Acerca das hipóteses de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, sabe-se que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto no Código Tributário Nacional. Razão pela qual, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os seguintes instrumentos:

Considerando o instituto: “Domicílio Tributário”, marque a opção INCORRETA.

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Recurso compulsório do contribuinte.

II.Impugnação do sujeito passivo.

III.Recurso de ofício.

Assinale a alternativa correta:

No âmbito das regras de interpretação e integração da legislação tributária, diferentes métodos são aplicados para esclarecer e complementar as disposições legais. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se estiverem de acordo com essas regras, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)O emprego de analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(__) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

(__)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil atribui à União as competências residual e extraordinária. A União poderá instituir:

A União, para fazer face à construção de infraestrutura viária para dar acesso a determinado presídio, resolveu instituir contribuição de melhoria. Da obra decorreu valorização imobiliária dos imóveis de seu entorno no montante de vinte por cento. Foi aprovada lei específica para a sua cobrança contendo 1) publicação de a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 2) fixação de prazo de quinze dias para impugnação dos elementos anteriores (a, b, c, d, e); e c)regulamentação do processo administrativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para impugnação do a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, contido na lei está incorreto.
II. Não compete à União a instituição de contribuição de melhoria.
III. A contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, poderá impor, aos contribuintes do caso em análise, como valor máximo, a valorização imobiliária de vinte por cento.
IV. Por ocasião do respectivo lançamento do tributo, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

Está correto o que se afirma em