Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD).

No que diz respeito à doação em dinheiro, o recolhimento do ITD é devido ao município de residência do doador.

Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD).

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, a instituição de ITD compete ao estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.

O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do Brasil ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Brasil.

A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica para o montante de lucro tributável que exceder determinado valor é consequência direta de uma regra de regência deste tributo.

Essa regra denomina-se

O art. 16 do Código Tributário Nacional define “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Essa modalidade de tributo é chamada de

A hipótese de incidência tributária descreve os elementos essenciais que devem estar presentes para que um imposto seja devido.

No que se refere ao fato gerador do IOF, este compreende

O Código Tributário Nacional em seu art. 43 estabelece o fato gerador do imposto de renda. No caso de pessoas jurídicas, há a possibilidade de que a tributação seja efetuada mediante a aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a receita bruta.

Este percentual é denominado

Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição distribuído o poder de instituí-los privativamente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que

A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os créditos tributários.

Com relação à capacidade tributária e às hipóteses de imunidade, isenção e não incidência de tributos, é correto afirmar que

É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.

Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:

I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;

III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;

IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;

V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Está correto o que se afirma em