O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva.

Assinale a opção correta.

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.
I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação principal.
III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Assinale a opção correta.

A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.
I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária.
II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à aplicação da norma de tributação.
III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo tributário e a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária.

Assinale a opção correta.

A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.
II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Assinale a opção correta.

A empresa Alfa Indústria Ltda. realizou, ao final do mês de julho, o levantamento de suas obrigações tributárias, verificando os seguintes tributos devidos:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): incidente sobre as operações de vendas realizadas no período.
• ISS (Imposto sobre Serviços): devido pelos serviços prestados.
• IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas): apurado sobre a renda tributável do exercício.


Com base nessas informações, a contabilidade da empresa elaborou um demonstrativo das obrigações tributárias a pagar.
De acordo com os conceitos de obrigação tributária e tributo, assinale a afirmativa correta.

Entre as limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal de 1988, estão os princípios gerais do Direito Tributário que, além de estabelecer limites ao poder de tributar, garantem segurança jurídica e justiça fiscal.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário: