3532678 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal

Assinale a alternativa da qual consta corretamente um dos recursos possíveis a ser interposto contra sentença de primeira instância proferida em sede de execução fiscal cujo valor exequendo é de R$ 300,00 (trezentos reais).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532677 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Dona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência de lei autorizativa, a autoridade administrativa poderá, por despacho fundamentado, conceder à dona Abigail, a fim de atender à diminuta importância do crédito correspondente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532676 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF

O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é sujeito à tributação exclusiva do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF que será devido na operação de origem e cuja alíquota mínima será de 1%. Observados os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, é assegurada aos municípios a transferência do produto da arrecadação do imposto no percentual de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

João, em 11 de fevereiro de 2019, efetuou o pagamento de determinado tributo no valor de R$ 3.000, que, posteriormente, entendeu como sendo indevido. Em 1° de março de 2019, ingressou com pedido administrativo objetivando a restituição do valor pago, cuja decisão denegatória irreformável deu-se na data de 10 de maio do mesmo ano. Inconformado, João ingressou com ação de repetição de indébito em 7 de junho de 2019, tendo a decisão que lhe foi favorável transitado em julgado na data de 1° de dezembro de 2023.

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a quantia a ser repetida em favor de João deverá ser acrescida de juros e correção monetária, respectivamente, a partir de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3526784 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

Provas:

Contador
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A tabela a seguir é um recorte das demonstrações contábeis do município de Campos dos Goytacazes referentes ao exercício findo em 31/12/2022:

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

PREVISÃO

INICIAL

(a)

PREVISÃO

ATUALIZADA

(b)

RECEITAS

REALIZADAS

(c)

SALDO

d = (c - b)

RECEITAS CORRENTES(I)

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos

Taxas

1.177.386.690,84

287.410.721,16

254.395.059,88

33.015.661,28

2.582.042.115,90

289.070.721,16

254.395.059,88

34.675.661,28

2.928.484.990,72

408.406.143,54

357.512.639,43

50.893.504,11

346.442.874,82

119.335.422,38

103.117.579,55

16.217.842,83

Como se observa na imagem, os impostos são uma importante fonte de recursos para o município, tendo respondido por cerca de 12% das receitas correntes naquele ano. Entre os impostos de competência municipal, está o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana, por natureza ou por acessão física. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como, por exemplo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3525685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:

A

Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.

B

Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.

D

Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.

E

Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3523913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasTransferências Diretas

A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Contudo, a constituição federal estabelece que uma parte do produto da arrecadação do ICMS dos Estados pertence aos municípios. Essa parte é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3522581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

Provas:

Fiscal Municipal
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Não é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3521903 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Em relação à sujeição passiva e à responsabilidade tributária, e de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

B

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, sendo indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

C

Tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo.

D

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3521902 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

No que diz respeito à obrigação tributária e ao fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

D

Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável.