3540999 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O procurador analisa um processo de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e identifica que a cobrança é indevida por não respeitar o princípio constitucional que limita o aumento de tributos sem previsão em lei. Esse princípio é o da:

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3540983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alíquota. O princípio constitucional que exige que o aumento de tributo seja precedido de Lei é o da:

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3540845 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Jacaraú-PB

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Auditor de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DF
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir o contencioso administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

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3540842 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Jacaraú-PB

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Auditor de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Espécies Tributárias

De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente

E

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

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3540639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Oficial de Serviços Administrativos
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Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta o imposto cuja base de cálculo do imposto é o valor fundiário.

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3540634 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Oficial de Serviços Administrativos
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Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência da União e um imposto de competência dos municípios, respectivamente.

A

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a exportação.

C

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.

D

Imposto sobre o patrimônio e a renda e Imposto e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Imposto sobre o patrimônio e a renda e Imposto e Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.

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3540633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Oficial de Serviços Administrativos
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Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevantes para qualificá-la:

A

A denominação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

A denominação e demais características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A falta de regulamentação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A falta de regulamentação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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3540519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Relativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

é vedado ao contribuinte optar por receber por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

B

o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

C

não cabe mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

D

a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, prescindindo que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

E

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais igualmente não podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

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3540513 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

É correto afirmar que os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros:

A

permanecem imunes ao IPTU desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais.

B

são necessariamente tributados pelo IPTU e terão obrigatória fixação de adicional progressivo em função do contrato de locação.

C

permanecem imunes ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas suas atividades essenciais.

D

são necessariamente tributados pelo IPTU e terão alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel e o valor da locação.

E

permanecem imunes ao IPTU desde que comprovada ao Fisco a hipossuficiência recursal dos locatários.

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3540512 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

O Município Delta, relativamente aos imóveis rurais nele situados, optou por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pelo que passou a ficar com a totalidade do ITR arrecadado nessa situação.

Neste sentido, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

o ITR é de competência dos Estados, motivo pelo qual não pode ser fiscalizado, cobrado e arrecadado pelo Município Delta.

B

o Município Delta pode fiscalizar e cobrar o ITR se assim optar, na forma da lei, e, desde que não implique em redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município Delta autoriza este a reter apenas 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado como forma de contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

D

o Município Delta pode optar apenas por fiscalizar o ITR, pois a cobrança cabe apenas ao ente que detém competência para a instituição deste imposto, no caso, a União.

E

o Município Delta, quando da fiscalização e cobrança do ITR, relativamente aos imóveis rurais nele situados, não pode ficar com a totalidade do produto arrecadado, pois implica em renúncia fiscal pela União, vedada por lei.