Com relação ao protesto extrajudicial do crédito tributário:

Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais:

Qual das atividades abaixo não está sujeita ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

É vedada a cobrança de imposto municipal:

São exemplos de tributos de competência municipal:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito, isto é, sem lei ordinária ou complementar a depender do tributo, editadas pelo ente competente para tanto. Marque a alternativa que menciona o princípio descrito.

Na determinação dos valores a serem rateados, para efeito da contribuição de iluminação pública, nominalmente, deverá ser levado em consideração