Sobre os Créditos Tributários. O art. 141 do CTN estabeleceu que “o crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade excluída nos casos previstos no próprio CTN.” Com relação a exclusão do crédito tributário, o CTN estipulou duas modalidades. Assinale a alternativa que contenha essas duas modalidades:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (artigo 142 do Código Tributário Nacional). Uma das modalidades de lançamento tributário se dá quando a lei determina. Assinale a alternativa correta que corresponda a essa modalidade:

Sobre Competência Tributária, marque a alternativa correta que prevê de quem é a competência concorrente para legislar sobre o Direito Tributário:

Sobre o Princípio da Anterioridade, marque a alternativa correta:

Na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso II estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o seguinte: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Este inciso se refere a qual dos Princípios Constitucionais Tributários? Marque a alternativa correta:

O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua o sujeito passivo da obrigação principal como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Dentre os sujeitos passivos, existem exceções, que são as pessoas imunes aos impostos. Desta feita, assinale a alternativa correta que apresenta uma pessoa imune aos impostos:

Nas Obrigações Tributárias, quando a situação do fato gerador é definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, trata-se de obrigação:

O caput do art. 201 do Código Tributário Nacional, a respeito de Dívida Ativa Tributária (CTN), estabelece que: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Sobre os requisitos legais dos termos de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A denúncia espontânea do devedor é aquela em que este confessa espontaneamente que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em relação ao pagamento antecipado, assinale a alternativa correta que corresponde ao que o devedor deve fazer: