Considerando as disposições da Constituição Federal quanto ao tema das contribuições socais, assinale a alternativa correta.

O Município Delta editou Decreto em que corrigiu o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. Considerando este cenário, assinale a alternativa correta.

Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo que se afirma em:
“I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.
“II – pelo protesto judicial”.
“III – por qualquer ato judicial que intime o devedor”.
“IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

Espécie tributária instituída em função da prestação de um serviço estatal específico e divisível aos contribuintes, e que tem por fundamento a reposição dos custos incorridos pelo Poder Público na prestação do referido serviço. A coleta de lixo, por exemplo, é um serviço que justifica sua imposição. O enunciado expressa o conceito de:

Conceito relacionado à ideia de busca por equidade fiscal, baseado na premissa de que quem possui maior capacidade financeira deve contribuir com uma parcela maior de sua renda para o financiamento dos gastos públicos. O enunciado está a se referir aos:

Um dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, guardando relação com a ideia de que a lei nova não pode prejudicar os direitos adquiridos e os atos jurídicos aperfeiçoados. Trata-se do Princípio:

Sobre a escrituração e documentação fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de acordo com as normas previstas na Lei Complementar nº 2004/2017, que dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carlos Chagas-MG, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por estimativa, alíquota sobre a receita bruta de serviços ou anual, ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, mesmo que eletrônica, ainda quando não tributáveis.
II. O regulamento definirá os modelos de livros, podendo estes serem confeccionados eletronicamente, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
III. O extravio ou inutilização de livros, documentos fiscais e comerciais, mesmo que eletrônicos, deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de dez dias, a contar da data da ocorrência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca das normas previstas no Código Tributário Nacional em matéria de fiscalização, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) A legislação sobre fiscalização se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
(  ) Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
(  ) A autoridade administrativa que proceder diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o final do procedimento, que se dará no prazo máximo de quinze dias.
(  ) A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, pode permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 2004/2017, que dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carlos Chagas-MG, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será devido no local do estabelecimento prestador (e não no local da prestação) no caso do seguinte serviço:

Sobre as regras previstas na Lei nº 6.830, de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.