Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:

I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções.

II. No curso do processo de falência.

III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertencem aos municípios, 25% do produto da arrecadação do imposto:

Assinale a afirmativa correta sobre o sigilo fiscal do contribuinte.

A aplicação de técnicas de auditoria tributária, como amostragem e análise comparativa, possibilita:

No curso da fiscalização tributária, a lavratura de auto de infração ocorre quando:

No que diz respeito à fiscalização e à auditoria tributária, o cruzamento de informações cadastrais com dados de arrecadação é utilizado para:

Com relação ao cadastro e à arrecadação no curso da gestão tributária do município, a atualização periódica do cadastro de imóveis urbanos é importante para:

A base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é: