Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados, assegurando direitos aos contribuintes. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não está contemplada nas vedações desse artigo.

O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – é de competência estadual, em geral é embutido no preço dos bens e serviços, cobrado mediante o fenômeno jurídico da repercussão tributária.
Uma indústria ao final de seu processo de produção identificou o valor unitário do seu produto em R$ 96.000,00. Então, sob o ponto de vista somente do ICMS, alíquota de 17%, o valor desse imposto a ser incorporado a esse produto será de

A COFINS e o PIS são duas contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta das empresas, com o objetivo de financiar a seguridade social e os programas de integração social. Para essas contribuições, existem dois regimes de apuração: o cumulativo e o não cumulativo. A escolha do regime depende do tipo de empresa, do regime tributário e da atividade exercida.

Em relação ao regime cumulativo, é correto afirmar que:

Determinado tributo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A definição apresentada no parágrafo acima, se refere a

Observe as afirmativas a seguir:

I O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com o fato gerador. Por exemplo, o prestador do serviço (ISS) ou o proprietário do automóvel (IPVA).
II Existem dois tipos de contribuintes: o contribuinte de fato, que efetivamente suporta o ônus tributário; e o contribuinte responsável, o qual a lei determina para responder pela obrigação tributária. Em alguns casos, o contribuinte de fato é também o responsável, enquanto em outros o contribuinte de fato é um e o contribuinte responsável é outro.

Sobre elas, é correto afirmar que

Constitui um conjunto correto do que denominamos tecnicamente de tributo:

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

O texto acima, faz referência ao conceito de:

A opção pelo Lucro Real pode ser feita adotando-se a modalidade trimestral ou a modalidade anual. A adoção de uma ou outra modalidade, apresenta diferentes aspectos de preparação. Em relação à opção pela modalidade anual, a empresa fica sujeita a (à)

O Brasil passa por um processo de reforma tributária que, resumidamente, visa implantar o que convencionou-se chamar de IVA-Dual, ou seja, o IBS e a CBS, objetivando buscar maior justiça tributária nas transações. Sobre o tema, considere as características a seguir:

I Cobrança dos tributos na origem da transação.
II Implementa a não cumulatividades.
III Cobrança dos tributos no destino da transação.
IV Acaba com a cumulatividade.
V Elimina o IPI.

Caracterizam a Reforma Tributária, apenas