3888341 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais tributários:

A

Legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade do exercício financeiro e não confisco.

B

Isonomia, economia processual, contraditório, publicidade, cooperação e devido processo legal.

C

Humanidade, irretroatividade, intervenção mínima, isonomia e legalidade.

D

Celeridade, aproveitamento, lisura, moralidade e anualidade.

E

Legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade e especialização.

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3888340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada.

B

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros dados: o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

C

A execução fiscal pode ser movida contra o devedor, mas não contra o fiador, o espólio ou sucessores a qualquer título.

D

A inscrição em dívida ativa não suspende a prescrição.

E

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.

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3888337 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira.

(__)A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

(__)A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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3888106 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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ConceitosConceito de Tributo

Tomando por base a definição de tributo dada pelo Código Tributário Nacional, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
(__)O tributo pode ser instituído por lei, medida provisória ou regulamento administrativo.
(__)Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

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3888105 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca da Planta Genérica de Valores (PGV), julgue os seguintes itens e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A PGV ajuda a fundamentar o valor venal de um imóvel.
(__)A PGV determina o valor por metro quadrado para uma dada região ou via pública, e através dela consegue-se determinar o valor aproximado de terreno.
(__)É importante a atualização da PGV, pois é sobre o valor determinado por ela que incidirá a alíquota do IPTU.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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3888104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A respeito das contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

B

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos valores de venda no mercado.

C

O limite individual de cobrança da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que a obra trará para a região onde está localizado o imóvel.

D

A contribuição de melhoria é cobrada somente pela União.

E

Quando ocorrer o lançamento do imposto, não é necessário notificar individualmente cada contribuinte, bastando a publicação em jornal de ampla circulação no município.

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3888103 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa correta sobre as taxas:

A

O exercício regular do poder de polícia não pode ser cobrado por meio de taxas, mas deve ser financiado pelos impostos arrecadados pelo ente público.

B

A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público específico, mas indivisível.

C

A utilização potencial de um serviço público específico e divisível não é passível de cobrança pelo ente público, sob pena de bitributação.

D

As taxas podem ser cobradas apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, mas nunca pela União.

E

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

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3888101 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Acerca do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatário.

B

É cobrado pelos Estados, mas pode ser transferida tal responsabilidade aos municípios, desde que firmado convênio público.

C

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

D

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários um dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e mercados na distância de até 3 quilômetros do imóvel.

E

A base de cálculo do imposto não é o valor venal do imóvel.

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3888099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.

B

É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

E

É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.

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3888034 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Agente Fazendário
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Obrigação Tributária

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue as proposições a seguir sobre o fato gerador da obrigação tributária:

I.O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para a incidência da obrigação.

II.O fato gerador da obrigação acessória corresponde à ocorrência de qualquer situação que imponha o pagamento do tributo ao sujeito passivo.

III.Tanto a obrigação principal quanto a acessória surgem de um mesmo fato gerador, sempre relacionado à entrada de receita nos cofres públicos.

É correto o que se afirma em: