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De acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento
da compensação financeira pela exploração de recursos minerais
(CFEM) ocorrerá por ocasião
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Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições
do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
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Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no
Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
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A respeito do processo administrativo tributário no estado do
Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base
no Decreto lei Estadual n.º 5/1975.
I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.
II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.
III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.
Assinale a opção correta.
I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.
II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.
III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.
Assinale a opção correta.
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Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015,
assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão
causa mortis e doação de qualquer natureza.
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No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis
e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes,
de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015.
I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da abertura do inventário.
II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens e direitos transmitidos.
III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real.
Assinale a opção correta.
I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da abertura do inventário.
II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens e direitos transmitidos.
III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real.
Assinale a opção correta.
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Ainda no que concerne ao IPVA no estado do Rio de Janeiro,
assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta ainda no que se refere ao IPVA no
estado do Rio de Janeiro.
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Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro,
julgue os itens que se seguem.
I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.
Assinale a opção correta.
I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.
Assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta em relação ao IPVA no estado do Rio
de Janeiro.
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