3737765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CISBAF

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Assistente Técnico Administrativo II - Contabilidade
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies Tributárias

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Tecnologia, é uma contribuição federal incidente sobre remessas ao exterior relacionadas à transferência de tecnologia, exploração de patentes e uso de marcas, além de serviços técnicos e administrativos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

Cinquenta por cento dos recursos provenientes da CIDE serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

B

O Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação não compreenderá as atividades de capacitação em gestão tecnológica e em propriedade intelectual.

C

O Comitê Gestor promoverá ampla divulgação de seus atos e da avaliação de resultados das atividades financiadas com recursos do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

D

As despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, relativas ao financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, não poderão ultrapassar o montante correspondente a dez por cento dos recursos arrecadados anualmente.

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3737437 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes

A

imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.

B

a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.

C

a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.

D

somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.

E

a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.

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3737436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B

A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C

A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D

Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E

A responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

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3737435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que

A

tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.

B

a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.

C

a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.

D

todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.

E

tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.

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3737434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

É vedado à União instituir tributo que

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3737356 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Analista do Tesouro Estadual - Geral
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, predicando que os tributos não devem distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção, consiste no principio da

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3737355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Analista do Tesouro Estadual - Geral
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Obrigação Tributária
Administração Tributária

No campo da tributação e arrecadação fiscal, o denominado efeito Tanzi

A

corresponde ao efeito regressivo da tributação, eis que, embora as alíquotas de impostos de consumo sejam, em principio, iguais para todos os contribuintes, os efeitos da carga tributária são muito mais deletérios em face daqueles com níveis menores de renda.

B

analisa a relação entre arrecadação fiscal e taxas de inflação, considerando a perda de valor real dos tributos em função do aumento dos preços entre o momento da ocorrência do fato gerador e o momento em que o tributo é efetivamente recolhido aos cofres públicos.

C

corresponde ao declínio da carga tributária em extratos mais ricos e influentes da população, em razão de sua capacidade de mobilização e influÊncia politica, gerando distorções alocativas.

D

opõe-se à desejável neutralidade tributária, eis que, em função de erros de calibragem nas alíquotas ou base de cálculo dos impostos, acaba por induzir comportamentos indesejados por parte dos agentes econômicos.

E

verifica-se em economias subdesenvolvidas ou em desenvolvimento, nas quais não é possivel atingir o ponto de equidade tributária em razão da ampla necessidade de subsidios e beneficios fiscais.

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3737192 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Obrigação Tributária

O RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórios sobre o débito fiscal. No tocante

A

à multa de mora, elas incidem a taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada à taxa total de 33%.

B

aos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, a multa de mora corresponde a 100% do valor do imposto não pago.

C

aos créditos tributários, quando eles não tiverem sido integralmente pagos no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.

D

às penalidades cabíveis previstas na legislação tributária estadual, quando elas não tiverem sido integralmente pagas no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.

E

aos créditos tributários com exigibilidade suspensa, por força de tramitação de processo administrativo tributário, os acréscimos moratórios não incidirão sobre eles até o 30° dia posterior aquele em que tiver sido proferida a decisão definitiva.

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3737191 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Em uma situação ficticia, 4 Conselheiros compareceram a sessão da Primeira Câmara do TARF, onde atuam, no Estado do Piauí, sendo três deles Auditores Fiscais representando a Fazenda Pública e um representando os contribuintes. Submetido a julgamento o único processo constante da pauta, três deles se manifestaram pela procedência da exigência fiscal formalizada no auto de infração, enquanto um deles votou em sentido contrário. O Presidente da Câmara não proferiu voto de qualidade. Com base na disciplina do Processo Administrativo Tributário, estabelecida pelo Decreto estadual nº 18.561/2019, a sessão de julgamento

A

poderia ter deliberado, como o fez, e houve maioria de votos em relação aos Conselheiros presentes, conforme exige o referido Decreto.

B

poderia ter deliberado, como o fez, mas a votação não alcançou a maioria, pois três votos não são representam a maioria em uma Câmara com 6 componentes.

C

poderia ter deliberado, como o fez, e, somente se o Presidente da Câmara tivesse proferido voto de qualidade no mesmo sentido dos outros três, a maioria teria sido alcançada.

D

não poderia ter deliberado, pois não estavam presentes todos os 6 membros que a compõem.

E

não poderia ter deliberado, pois não havia paridade naquela sessão, já que representantes dos contribuintes estavam ausentes.

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3737190 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Espécies Tributárias
Obrigação Tributária

Em maio de 2021, Alceu comprou de Camila um veículo automotor usado, fabricado em 2000. Em setembro de 2023, Sérgio adquiriu esse veículo de Alceu, ficou um ano e meio com ele e o vendeu a Soraia, em abril de 2025. Logo depois dessa compra, Soraia recebeu comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda do Piaui, informando que constava débito do IPVA relativamente aos exercicios de 2022 e 2024.
De acordo com as informações fornecidas e considerando, também, que todas essas transferências do veículo ocorreram entre cidadãos domiciliados em Teresina/Pl e que o veículo transmitido sempre esteve licenciado no Piauí, a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos, de acordo com a Lei estadual nº 4.548/1992, pode ser atribuida a