A Lei Complementar nº 214/2025 determina que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por um Comitê Gestor Nacional, cuja principal atribuição é:

Nos termos do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre, entre outras hipóteses:

Conforme o CTN, a obrigação tributária acessória tem por objeto

A capacidade contributiva é princípio que

No estudo das formas de desoneração tributária, é essencial distinguir a origem normativa que impede a cobrança do tributo. Enquanto uma figura representa uma limitação à competência tributária prevista diretamente na Constituição, a outra consiste na dispensa do pagamento do tributo prevista em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que correta e respectivamente identifica esses institutos:

No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar que:

O Estado de Minas Gerais recebeu, em 2024, R$ 700.000 a título de contribuição de melhoria.
Esse tributo tem como fato gerador

Um agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o respectivo devedor e inscreveu seu débito no sistema de administração fiscal do Município.
O ato editado pelo agente fazendário é denominado

O ônus tributário dos impostos pode ou não ser suportado pelo “contribuinte de direito”, classificando-se, assim como impostos diretos ou indiretos.
Sobre os impostos diretos, assinale a afirmativa correta.

A tributação é um mecanismo para reduzir ou agravar as desigualdades socioeconômicas, na medida em que interfere na disponibilidade de renda dos indivíduos.
Sobre esse tema, associe os conceitos apresentados a seguir aos respectivos regimes de tributação.
1. Imposto Neutro. 2. Imposto Progressivo. 3. Imposto Regressivo.
( ) O imposto implementado não afeta a distribuição de renda, pois o ônus tributário é igual para todas as camadas da população.
( ) Caracteriza-se pela adoção de alíquotas marginais que diminuem a renda disponível, mantendo uma relação crescente entre a renda e o imposto a pagar.
( ) As alíquotas marginais dos impostos aumentam a renda disponível (impostos pró-cíclicos), ou seja, a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento da renda

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.