É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

A certidão de dívida ativa pode ser substituída para a correção de erro material ou formal até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Não cabe exceção de pré-executividade relativamente às matérias que demandem dilação probatória, ainda que sejam cognoscíveis de ofício.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

A repetição de indébito será cabível se o pagamento indevido do tributo decorrer de erro da autoridade administrativa, sendo necessário o protesto prévio do contribuinte para que se constitua o direito à restituição.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência não são considerados créditos extraconcursais.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Admite-se a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pela destinação legal do produto da arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador previsto na legislação.

Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.

É considerado sujeito ativo da obrigação tributária qualquer órgão da administração pública direta ou indireta que exerça função arrecadatória ou fiscalizadora, ainda que não possua competência legal para instituir tributos.

Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.

A solidariedade tributária depende de constatação da existência de vínculo contratual concreto entre os sujeitos passivos solidários, não podendo ser imposta de forma genérica por uma norma abstrata.