4004111 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: SEBRAE-GO

Provas:

Trainee
Provas ×

Simples Nacional

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi criado como um regime tributário diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Uma de suas características é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4004027 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação Tributária

Segundo as regras supletivas dispostas no Art. 127 do CTN, assinale a alternativa que apresenta uma definição INCORRETA de domicílio tributário na falta de eleição.

A

Para uma pessoa jurídica de direito privado, como uma indústria com várias filiais em diferentes cidades, considera-se domicílio tributário o local de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada um de seus estabelecimentos.

B

Para uma pessoa jurídica de direito público, como um Município, o domicílio tributário será sempre a capital do respectivo Estado, para centralizar e facilitar a comunicação com os órgãos fiscais federais e estaduais.

C

Para uma pessoa física, o domicílio tributário será o de sua residência habitual. Caso a residência seja incerta ou desconhecida, o domicílio será o centro habitual de suas atividades, como o local onde exerce sua profissão.

D

Para as pessoas físicas, caso não seja possível precisar sua residência habitual nem o centro de suas atividades, o domicílio tributário será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4004026 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Conforme a redação expressa do Art. 112 do CTN, o princípio do in dubio pro contribuinte aplica-se exclusivamente em caso de dúvida sobre:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4004025 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação Tributária

Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, que trata sobre a interpretação literal da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA, quanto a aplicabilidade:

A

Uma lei municipal concede isenção de IPTU para "imóveis utilizados como teatros". O Fisco, por meio de interpretação extensiva, decide aplicar o benefício também a cinemas e casas de show, por entender que todas são atividades culturais que merecem o mesmo tratamento, em respeito ao princípio da isonomia.

B

Uma lei estadual institui um programa de parcelamento de débitos de ICMS (forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), exigindo como condição a apresentação de uma certidão de regularidade trabalhista. Um contribuinte solicita adesão, mas não possui a certidão. Ele argumenta que, por se tratar de norma de suspensão, a interpretação literal impede o Fisco de exigir qualquer condição que não seja o próprio pagamento das parcelas.

C

Uma lei federal dispensa as microempresas optantes pelo Simples Nacional da obrigação de entregar a "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)". Um contribuinte, sendo uma empresa de pequeno porte (EPP), também optante pelo Simples, entende que a dispensa deve se aplicar a ele por analogia, pois sua situação é muito semelhante à da microempresa.

D

Uma lei estadual concede isenção de IPVA para "veículos de propriedade de pessoas com deficiência física". Um contribuinte, que possui um veículo em regime de arrendamento mercantil (leasing) e é pessoa com deficiência física, tem seu pedido de isenção negado pelo Fisco sob o argumento de que, literalmente, ele é arrendatário e possuidor, mas não o "proprietário" do veículo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4004024 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação Tributária

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4004023 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação Tributária

Sobre os fundamentos do Direito Tributário, tem-se que a obrigação tributária compreende um conjunto de deveres impostos ao contribuinte ou responsável. Ela se divide em obrigação principal, que é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e obrigação acessória, que consiste em deveres instrumentais para facilitar a fiscalização. Com base nas considerações expostas, indique a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Isso significa que o descumprimento de um dever instrumental gera uma nova obrigação de pagar (multa), que tem natureza de obrigação principal.

B

A obrigação acessória existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, por isso, sua existência depende diretamente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Se não há fato gerador do imposto, não há que se falar em cumprimento de obrigações acessórias a ele relacionadas.

C

A legislação tributária pode impor obrigações acessórias a pessoas que, mesmo não sendo contribuintes diretos do imposto, participam de alguma forma das operações que geram o fato gerador, como é o caso de tabeliães, cartórios e intermediários de negócios.

D

A isenção ou a imunidade, que são formas de desoneração que impedem a constituição do crédito tributário, não dispensam o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4002918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A Associação Cultural Pinho é entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada e que aplica integralmente suas receitas em atividades de caráter educacional. A referida Associação é proprietária de um imóvel urbano utilizado exclusivamente para cursos gratuitos de música, localizado no Município de Pinhais - PR. O Município de Pinhais notificou a entidade para pagamento de IPTU referente ao imóvel. A associação contestou a cobrança, invocando imunidade tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A associação é imune apenas em relação a taxas, sendo devido o IPTU como imposto patrimonial.

B

A associação é imune ao IPTU, pois a Constituição veda a instituição de impostos sobre o patrimônio de instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.

C

A associação não é imune, pois a imunidade constitucional destina-se exclusivamente a entidades de assistência social, não alcançando as educacionais.

D

A associação não é imune, pois a imunidade do art. 150, VI, da Constituição, aplica-se apenas a impostos de competência da União.

E

A associação não é imune, pois a fruição da imunidade depende de lei municipal específica que a reconheça caso a caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4002917 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município só poderia instituir o imposto sobre grandes fortunas se houvesse lei federal delegando a competência e lei municipal aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

B

O Município não pode instituir o ITBI, por ser de competência estadual, mas pode instituir o imposto sobre grandes fortunas por lei ordinária municipal, desde que sobre contribuintes residentes em seu município.

C

O Município pode instituir tanto o ITBI quanto o imposto sobre grandes fortunas, desde que exista lei complementar federal e estadual autorizando-o a criar o IGF.

D

O Município não tem competência para instituir nenhum dos dois impostos, pois ambos são privativos da União.

E

O Município tem competência para instituir o ITBI, mas não possui competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, de competência exclusiva da União, que somente pode ser criado por lei complementar federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4002914 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Processo Tributário e Execução Fiscal

O Município de Pinhais - PR ajuizou execução fiscal contra a empresa Pinhaizinhos, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A empresa foi citada, mas deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir a execução. O Município, então, requereu ao juiz a penhora on-line de valores em conta bancária da devedora. À luz da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado tem o prazo de 5 dias, contados da citação válida, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens.

B

O executado tem o prazo de 15 dias, contados da citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens.

C

O executado pode apresentar embargos à execução sem a necessidade de garantir o juízo.

D

O prazo para pagamento ou garantia da execução somente se inicia após despacho judicial determinando a penhora.

E

O executado somente seria citado para pagar ou garantir a execução após a realização de penhora prévia pelo juízo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3999600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Boqueirão-PB

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Espécies Tributárias

Segundo os artigos 19 e 20 do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, e sua base de cálculo:

I. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

II. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

III. A capacidade econômico/financeira do importador ou quem a lei a ele equiparar.

IV. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

V. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

Indique a quantidade de assertiva(s) correta(s):