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Caso uma fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer
o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte,
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As alíquotas do ICMS incidentes sob operações internas com combustíveis, gás natural, energia elétrica,
comunicações e transporte coletivo
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As isenções do ICMS serão concedidas nos termos
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A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o imposto sobre veículos automotores, prevendo, agora,
que o IPVA incidirá sobre a propriedade de
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Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal já se manifestou assim:
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Em processos de inventário por herança, é devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação –
ITCMD. Contudo, quando há, dentre os bens a inventariar, algum bem imóvel que, para ser transferido,
precise de resgate de enfiteuse, para ultimação desse ato será cobrado, ainda,
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A interpretação que o Supremo Tribunal Federal atribui ao §2º do art. 145 da Constituição Federal, que
afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, é de que
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A Reforma Tributária criou a competência de instituição de um novo tributo no Brasil chamado de Imposto
Seletivo, que trabalha com o conceito de essencialidade do bem, que está assim previsto na Constituição
Federal. A respeito do conceito de essencialidade é correto afirmar que
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Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, com a Reforma Tributária, é correto afirmar que
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Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do
sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que
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