A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com: a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo texto legal,o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados, assegurando direitos aos contribuintes. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não está contemplada nas vedações desse artigo.

O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – é de competência estadual, em geral é embutido no preço dos bens e serviços, cobrado mediante o fenômeno jurídico da repercussão tributária.
Uma indústria ao final de seu processo de produção identificou o valor unitário do seu produto em R$ 96.000,00. Então, sob o ponto de vista somente do ICMS, alíquota de 17%, o valor desse imposto a ser incorporado a esse produto será de

A COFINS e o PIS são duas contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta das empresas, com o objetivo de financiar a seguridade social e os programas de integração social. Para essas contribuições, existem dois regimes de apuração: o cumulativo e o não cumulativo. A escolha do regime depende do tipo de empresa, do regime tributário e da atividade exercida.

Em relação ao regime cumulativo, é correto afirmar que:

Determinado tributo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A definição apresentada no parágrafo acima, se refere a

Observe as afirmativas a seguir:

I O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com o fato gerador. Por exemplo, o prestador do serviço (ISS) ou o proprietário do automóvel (IPVA).
II Existem dois tipos de contribuintes: o contribuinte de fato, que efetivamente suporta o ônus tributário; e o contribuinte responsável, o qual a lei determina para responder pela obrigação tributária. Em alguns casos, o contribuinte de fato é também o responsável, enquanto em outros o contribuinte de fato é um e o contribuinte responsável é outro.

Sobre elas, é correto afirmar que

Constitui um conjunto correto do que denominamos tecnicamente de tributo:

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

O texto acima, faz referência ao conceito de: