Em 2025, o governo federal editou um decreto para aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Sobre esse assunto, assinale a alternativa com um fato correto acerca do tema.

A Reforma Tributária em vigor no Brasil, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, avançou para a fase de regulamentação em 2025, com propostas de leis complementares que visam alterar o sistema de tributação sobre consumo.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) trata-se de uma taxa fixa definida pelo Governo Federal que incide, de acordo com as regras vigentes, sobre movimentações financeiras sujeitas ao imposto, como:

I. Empréstimo ou financiamento bancário.

II. Transferência de recursos entre contas de mesma titularidade.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca da dívida ativa da Fazenda Pública, que tem sua cobrança judicial regulada precipuamente pela Lei n.º 6.830/1980, é correto o que se afirma em:

Anualmente, os profissionais cuja categoria é defendida pelo CREFITO-1 têm o dever de realizar o pagamento de valores ao Conselho. Acerca das anuidades e sua cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
II. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
III. O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
IV. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, está correto o que se afirma em

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa Alfa Comércio Ltda. e suas sócias Raquel e Luísa, cobrando suposta dívida de R$ 500 mil. Luísa apresentou exceção de pré-executividade, arguindo unicamente a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, por não constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O juiz acolheu a exceção e excluiu Luísa do polo passivo, mantendo a tramitação da execução fiscal contra a empresa e a sócia Raquel. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da exceção de pré-executividade, assinale a afirmativa correta.

A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Sobre a decadência no direito tributário, é INCORRETO afirmar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

A empresa executada em uma execução fiscal alienou imóvel em 2010, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas antes do registro da penhora. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Determinada empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal e consta como inativa na Junta Comercial e na Receita Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.