A respeito de isenção, princípios e competência tributária, analise os itens a seguir.

I- O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU.
II- A concessão específica e incondicional de isenção aparenta violar o princípio da isonomia.
III- A isenção, assim como a anistia, extingue o crédito tributário.
IV- O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a inscrição em Dívida Ativa faz parte do procedimento de cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Com relação às características da inscrição em dívida ativa tributária, é CORRETO afirmar que:

Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do direito de creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica consumida no estabelecimento comercial, com vigência imediata à publicação. Um contribuinte ajuizou ação sustentando que a lei seria inconstitucional por violar a anterioridade nonagesimal, pois teria o mesmo efeito de aumentar a carga tributária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.

O Município Alfa ajuizou execução fiscal contra João, contribuinte de IPTU, em 20/10/2023, para cobrança do tributo referente ao exercício de 2017. O carnê com a guia única de pagamento foi entregue no endereço de João, em 10/01/2017, com vencimento em 10/02/2017. Posteriormente, sem requerimento do contribuinte, o Município editou decreto que instituiu parcelamento de ofício, convertendo a cobrança contra João em 10 parcelas mensais, com vencimento entre abril/2017 e janeiro/2018. João, entretanto, não quitou nenhuma das cotas.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto à prescrição da cobrança judicial do crédito tributário.

A empresa Gráfica Alfa realiza impressões de convites de casamento, cartões empresariais e folders personalizados, sob encomenda específica de seus clientes. O Fisco Estadual lavrou auto de infração exigindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas operações, alegando que há fornecimento de mercadoria. O Município, por sua vez, também exigiu Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os mesmos serviços.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção correta.

A empresa Delta foi executada judicialmente pela União Federal para cobrança de Contribuição ao PIS, inscrita em dívida ativa. Nos embargos à execução, a empresa demonstrou que os débitos já haviam sido extintos, pois realizou compensação tributária em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal com créditos de PIS pagos indevidamente, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado.
À luz da legislação específica e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

O Município Alfa almeja celebrar um ajuste com a União, no qual ficaria responsável pela realização de uma contrapartida. Para assegurar o cumprimento da obrigação a ser assumida, determinado funcionário do órgão federal competente informou que seria exigida a vinculação, como garantia, do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Por ter dúvida em relação à juridicidade dessa vinculação, exigência que ainda não tinha sido confirmada pelo chefe do órgão, o Prefeito Municipal consultou sua assessoria.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas, que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou do exercício do poder de polícia:

I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;
II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;
III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que

Uma empresa Ltda., optante pelo lucro presumido, realizou a apuração trimestral do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), conforme a legislação vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente como se determina a base de cálculo do IRPJ nesse regime.