1229787 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

A

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é viável o ajuizamento na Justiça do Trabalho de dissídio coletivo, independentemente do comum acordo, somente quando se tratar de greve em serviço que, pela Lei nº 7783/89 (“Lei de Greve”), seja considerado essencial.

B

No que concerne ao exercício do direito de greve, e suas limitações, são legalmente considerados serviços ou atividades essenciais aqueles desempenhados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista de âmbito federal.

C

Nos termos da Lei nº 7783/89 (“Lei de Greve”), nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mantendo-se, no mínimo, 70% dos referidos serviços ou atividades.

D

Diante da incidência do princípio da proporcionalidade, entende a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho que, em havendo prejuízo para a comunidade, no que diz respeito a serviços do cotidiano e de necessidade inadiável, deve prevalecer o interesse da sociedade, em detrimento da greve, porque, em termos legais, em nenhuma hipótese poderão ser violados ou constrangidos direitos e garantias fundamentais de outrem.

E

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

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1218512 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

A

A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

B

Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.

C

A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.

D

Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

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1218511 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

A

considerada a natureza jurídica do sindicato, não pode haver qualquer interferência do Estado para sua fundação, prevalecendo os princípios da liberdade sindical e da pluralidade sindical.

B

as centrais sindicais são consideradas Entidades Sindicais de Grau Superior.

C

os empregados públicos da Administração Direta e Indireta não podem ser sindicalizados, na medida em que não há possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

D

o dirigente sindical goza de garantia de emprego desde a inscrição de sua candidatura, exceto se esta ocorrer no período do aviso prévio, até uma ano após o final de seu mandato.

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1218509 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

A

tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.

B

haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.

C

não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.

D

não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

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1218508 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

No que diz respeito à remuneração do trabalhador, é correto afirmar que:

A

não há qualquer distinção, em regra, entre remuneração e salário.

B

as verbas denominadas de ajuda de custo, destinadas a fazer frente às despesas com eventuais transferências do empregado, têm natureza eminentemente salarial.

C

eventual compensação a ser implementada pelo empregador no momento da dissolução contratual não poderá exceder ao equivalente a uma remuneração do empregado.

D

toda e qualquer gratificação paga no curso do contrato de trabalho tem natureza salarial.

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1215614 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: CDURP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, em número não excedente de:

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1197490 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.

Nos contratos individuais de trabalho, apenas é lícita a alteração empreendida por mútuo consentimento, ainda que possa resultar prejuízo ao trabalhador, considerada a caracterização de renúncia recíproca, em que o prejuízo se compensa com promessa futura de melhoria na condição salarial ou de trabalho.

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1197489 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho.

O contrato individual deve necessariamente ser escrito, não se admitindo forma tácita de contratação.

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1197488 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A respeito do direito sindical e do direito coletivo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral, exceto àqueles envolvidos com atividade considerada essencial, em que o interesse da sociedade prevalece sobre o interesse dos trabalhadores, sendo a paralisação dos serviços, nesse caso, considerada sempre abusiva.

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1197487 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A respeito do direito sindical e do direito coletivo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

A participação dos sindicatos é obrigatória na negociação coletiva pertinente à obtenção de convenções coletivas de trabalho, mas facultativa quando envolve acordo coletivo de trabalho, já que, nesse caso, a repercussão é limitada à empresa contratante.