Se um empregado for contratado para cumprir um regime de trabalho reduzido, ou seja, inferior a oito horas diárias ou a quarenta e quatro semanais, será lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

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1180789 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual.

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.

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1180788 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

A respeito de segurança e medicina do trabalho, julgue os itens seguintes.

A eliminação da insalubridade devido à adoção de medidas gerais de proteção não exclui a percepção do adicional de insalubridade, pois, uma vez concedido, esse adicional incorpora-se ao salário do empregado.

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1180787 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual.

Caso um empregado seja surpreendido furtando bens da empresa em que trabalhe, seu empregador, antes que possa demiti-lo por justa causa, deverá advertir ou suspender o empregado, a fim de observar a gradação na aplicação da penalidade.

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1178867 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, reconhece-se estabilidade provisória no emprego:

A

ao dirigente sindical, mesmo tendo ocorrido a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicado.

B

ao empregado acidentado que tenha sido contratado por tempo determinado.

C

ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente.

D

à empregada gestante, inclusive a doméstica, desde que contratada por prazo indeterminado.

E

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, como consequência da admissão mediante aprovação em concurso público.

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1178866 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Em relação à transferência do empregado,

A

mesmo sem anuência, os empregados contratados há menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador.

B

as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador, salvo em caso de transferência de empregado que tem cláusula expressa de transferência prevista no contrato de trabalho.

C

não é lícita em caso de extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido.

D

o adicional de transferência, devido nas transferências provisórias e nas definitivas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade.

E

não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

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1178865 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT
Direito Coletivo do TrabalhoPrincípios do direito coletivo
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A liberdade sindical, tratada pela Convenção no 87 da OIT, caracteriza-se como um dos princípios fundamentais de todas as sociedades democráticas pluralistas.De acordo com o entendimento adotado pela OIT,NÃO constitui elemento da liberdade sindical:

A

liberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as lei gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles.

B

existência predefinida de categorias profissionais e econômicas representativas dos interesses de trabalhadores e de empregadores.

C

liberdade de organização e constituição dos sindicatos.

D

liberdade de filiação e de desfiliação ao sindicato.

E

vedação de dissolução dos sindicatos por via admi- nistrativa.

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1178863 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Em relação às centrais sindicais, e a partir das regras previstas na Lei no 11.648/2008,é INCORRETO afirmar:

A

O Ministro do Trabalho e Emprego, mediante consul- ta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.

B

Considera-se central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

C

A central sindical terá, entre outras, a atribuição de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas.

D

A aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais será realizada pelo Ministério Público do Trabalho.

E

A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos será em número proporcional ao índice de representatividade da mesma, previsto na foma da Lei, salvo acordo entre as centrais sindicais.

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1178862 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A Constituição Federal de 1988 avançou no processo de democratização da estrutura sindical brasileira,mas manteve a espinha dorsal do modelo sindical corporativo.Representa resquício do corporativismo na organização sindical brasileira a assertiva:

A

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.