Acerca da rescisão do contrato de trabalho, à luz do que disciplina o Decreto-Lei nº 5.452/1.943 que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que corresponde a uma das hipóteses de rescisão de trabalho por parte do empregado quando

O Município Alfa foi notificado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em decorrência da denúncia de um servidor estatutário, o qual alega trabalhar em ambiente insalubre e sem os equipamentos de proteção individual adequados. A atuação do MPT na situação descrita é:

Podemos definir o salário como sendo a contraprestação paga diretamente pelo trabalhador ao empregado, em decorrência dos serviços prestados. Por outro lado, a remuneração é a totalidade dos valores recebidos pelo empregado, sendo um conceito mais amplo. Considerando a CLT e a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu modificações relevantes ao ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, flexibilizando o Princípio da Proteção. Entre essas mudanças, reconheceu-se uma categoria de trabalhadores que, atendendo a determinados requisitos, podem negociar individualmente com seus empregadores cláusulas contratuais com prevalência sobre a lei, sem necessidade de intermediação sindical. Essa categoria de trabalhadores, é denominada de:

Assinale a opção que indica, das hipóteses a seguir listadas, aquela que não gerará, por si só, o rompimento do contrato de trabalho do(s)empregado(s).

Fernando é policial militar da ativa do Estado do Pará e foi contratado por uma rede de farmácias para fazer segurança privada em uma de suas filiais, apenas nas suas folgas do plantão na corporação.
Godofredo tem 17 anos de idade e foi contratado por um condomínio residencial para atuar como porteiro noturno, das 22:00h às 5:00h durante 5 dias na semana, com intervalo de 1 hora para refeição.
Sobre as situações retratadas, assinale a afirmativa correta.

Jéssica foi contratada em 2023 por uma sociedade empresária localizada em Canaã dos Carajás/PA e que explora a agropecuária.
No setor de trabalho de Jéssica existem, hierarquicamente, os seguintes cargos: 10 auxiliares de estoque (o nível mais baixo), que são subordinados a 7 assistentes de estoque (o nível intermediário) que, a seu turno, estão subordinados a 3 estoquistas (o nível mais alto). Jéssica foi contratada como estoquista, mas, após 8 meses de trabalho, o empregador resolveu alterar a sua função para assistente de estoque.
Acerca da alteração imposta, de acordo com as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

O trabalho contínuo, sem pausas e repetitivo, tem levado os trabalhadores a desenvolver problemas de saúde e os ambientes de trabalho devem tomar medidas de prevenção que permitam pausas para recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, ou alternâncias de atividades ou formas de execução de tarefas. Considerando essas medidas de prevenção, como devem ser enquadradas as pausas do trabalho?

No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para a execução de atividades operacionais. Após alguns anos, houve redução orçamentária e a administração decidiu extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Joana trabalha como auxiliar administrativo em uma empresa privada. Após sofrer violência doméstica por parte de seu companheiro, procurou a Delegacia da Mulher, quando foram adotadas medidas protetivas. Por recomendação da equipe técnica e diante do risco à sua integridade, o juiz determinou seu afastamento temporário do trabalho. Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, é correto afirmar que: