1193144 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

É correto afirmar em torno da equiparação salarial, a partir de disposições expressas das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST:

A

sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, §1º, inciso II, também da Constituição da República.

B

Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.

C

A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

D

O art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

E

Todas as opções estão corretas.

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1191653 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

II. É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

III. O período das férias não será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

IV. O empregado terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes.

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1186071 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Em relação ao instituto da equiparação salarial e sua aplicação na Administração Pública, segundo o entendimento jurisprudencial do TST,

A

a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão gorvenamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

B

o quadro de pessoal organizado em carreira do empregador privado e da Administração Direta deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho, ainda que aprovado por ato administrativo de autoridade competente.

C

para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

D

é necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, ainda que o pedido se relacione com situação pretérita

E

é juridicamente possível a equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT ou não.

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1186070 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

De acordo com a CLT considera-se empregado

A

toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

B

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador individual ou coletivo, com ou sem subordinação e mediante remuneração.

C

toda pessoa natural que presta serviços de natureza eventual ou não a empregador, sob subordinação econômica e mediante remuneração.

D

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

E

todo sujeito de direito que presta serviços de natureza contínua ao contratante, com ou sem pessoalidade, mediante salário e com subordinação.

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1186069 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Em relação ao salário mínimo, é correto afirmar:

A

Fixado em Lei Complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais bá- sicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

B

Será fixado considerando a extensão e a complexidade do trabalho.

C

Atualmente, pode, por delegação de competência da União, ser fixado pelos Estados da Federação.

D

Pela implementação da política de valorização do salário mínimo vigente, os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.

E

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em Lei Complementar, não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

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1186068 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho Ilícito e Trabalho Proibido

Segundo a jurisprudência do TST, em caso de contratação sem concurso público de empregado regido pela CLT, pela Administração Pública Indireta,

A

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

B

diante dos princípios da primazia da realidade e protetor, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

C

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito, face à exigência constitucional do concurso público.

D

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não pode ser reconhecida pela própria Administração Pública.

E

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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1186067 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Contrato de Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:

A

Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.

B

Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.

C

Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.

D

Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.

E

Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).

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1186066 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:

A

É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

B

São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões

C

Admite-se penhora dos salários do empregado, em razão dos créditos de natureza trabalhista e quando decorrer de uma desconsideração da personalidade jurídica.

D

Nos termos da Constituição, a retenção dolosa do salário configura crime.

E

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito pelo empregador, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

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1186065 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Em caso de extinção da relação de emprego por ato discriminatório, é INCORRETO afirmar:

A

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV.

B

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato, com direito à reintegração do empregado.

C

O empregado tem direito apenas a indenização por dano extrapatrimonial.

D

O empregado tem direito a readmissão/reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.

E

O empregado poderá optar pela readmissão/reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais

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1175119 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de após a extinção do contrato de trabalho.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima: