o direito à liberação do FGTS, com acréscimo de 20% (vinte por cento) e indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seguro-desemprego que seria devido na despedida sem justa causa.

B

o pagamento do seguro-desemprego e de 50% (cinquenta por cento) dos demais direitos que seriam devidos na hipótese de despedida sem justa causa.

C

a metade da indenização que seria devida no caso de culpa exclusiva do empregador, incluindo liberação do FGTS acrescido de 20% (vinte por cento).

D

a metade da indenização que seria devida na despedida sem justa causa, incluindo liberação do FGTS sem qualquer adicional.

E

a metade da indenização que seria devida na despedida sem justa causa, incluindo a liberação do FGTS com acréscimo de 40% (quarenta por cento) e indenização do seguro-desemprego.

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749699 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Boa Viagem-CE

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Procurador
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Em relação às normas coletivas de trabalho, marque a opção CORRETA.

A

Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estabelecem condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

B

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estabelecem condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.

C

Não é permitido estabelecer duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.

D

O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.

E

Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

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749640 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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Considerando os termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta no que se refere às férias anuais dos trabalhadores.

A

Não há previsão de proibição de prestação de serviços pelo empregado a outro empregador durante o período das férias.

B

É possível descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

C

O período de férias não será computado para o tempo de serviço.

D

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador.

E

É possível o fracionamento da concessão das férias, não havendo limitação mínima em relação ao período de concessão.

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749556 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Contrato de TrabalhoAlteração

A transferência do empregado

A

não se caracteriza quando o empregado que exerce cargo de confiança não é consultado para manifestar concordância.

B

é vedada pelo ordenamento jurídico, não se admitindo exceções à regra.

C

é tolerada apenas mediante concordância do empregado.

D

não se caracteriza quando o empregado não necessita alterar seu domicílio.

E

é ilícita quando ocorre a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.

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749313 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Procurador Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Assinale a alternativa que apresenta hipóteses que não configuram causas aptas a ensejar a estabilidade no emprego:

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749260 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho não se confunde com o contrato de empreitada, pois

A

no primeiro, os instrumentos de trabalho são de propriedade do empregador, enquanto, no segundo, são de propriedade do empreiteiro.

B

o primeiro é contrato de atividade, enquanto o segundo é contrato de resultado.

C

no primeiro, o trabalho é subordinado, enquanto, no segundo, o trabalho pode ser autônomo.

D

no primeiro, há dependência econômica do trabalhador, enquanto, no segundo, o trabalhador é empresário.

E

o primeiro é contrato de resultado, enquanto o segundo é contrato de atividade.

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741221 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas e indique a correta:

A

O contrato individual de trabalho não pode ser acordado verbalmente.

B

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

C

O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias.

D

O contrato individual será obrigatoriamente alterado, caso haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

E

O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

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741220 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre a instituição sindical, deveres e prerrogativas dos Sindicatos de empregados e empregadores, indique a alternativa incorreta:

A

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

B

A associação sindical é livre e a lei não pode exigir autorização do Estado para a criação de entidades sindicais, salvo o registro no órgão competente, não sendo mais exigível a prévia constituição da associação profissional como condição para o reconhecimento de um sindicato.

C

De acordo com o entendimento do STF, até que a lei regulamente de forma diversa, o Ministério do Trabalho é o órgão de registro das entidades sindicais de qualquer grau para fins de controle da unicidade. Para obter registro sindical, o agrupamento precisa, antes, adquirir personalidade jurídica como associação civil de direito privado mediante registro em cartório de registro civil.

D

São deveres dos Sindicatos de empregados e empregadores, dentre outros representarem, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida e colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal, ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

E

São prerrogativas dos Sindicatos de empregados e empregadores, dentre outras, celebrar convenções coletivas de trabalho e eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

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740966 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Sebastião-AL

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Agente Administrativo
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Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Para dinamizar os processos envolvendo relações humanas no trabalho, como discriminação relativa à idade, sexo, assédio sexual e raça, muitas empresas adotam a Arbitragem. Assinale a alternativa que apresenta uma das medidas que devem ser tomadas pela empresa para assegurar que essa política seja legítima.