983079 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica.

Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.

B

O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.

C

A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.

D

A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

983041 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Um grupo de trabalhadores que atua voluntariamente na área de informática se reúne, e seus integrantes, desejosos de não se manterem na condição de empregados, resolvem criar uma cooperativa de serviço, na qual existe participação e ganho de todos, sendo conjunta a deliberação dos destinos da cooperativa.

Sobre a situação narrada, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

983007 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.

B

É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.

C

A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.

D

É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

983006 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Leônidas trabalha 44 horas semanais como churrasqueiro em um restaurante e recebe salário de R$ 1.400,00 mensais. Considerando o aumento da clientela, o restaurante contratou Vinícius, também como churrasqueiro, a tempo parcial, para que ele cumpra jornada de 22 horas semanais e receba R$ 700,00 por mês.

Diante da hipótese retratada e de acordo com a CLT e o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

A

O salário pago a Vinicius é ilegal porque inferior ao salário mínimo nacional, cabendo então reivindicar a diferença correspondente.

B

O salário é de livre estipulação em cada contrato, daí porque não cabe ao Judiciário interferir nos valores fixados livremente pelas partes.

C

A situação retrata discriminação salarial, pois não pode haver divergência salarial entre empregados que exercem a mesma função.

D

É possível a estipulação do salário de Vinicius nessa base, pois ele guarda relação com o de Leônidas, que cumpre a jornada constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

983005 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Remuneração e SalárioAdicionais

Lívia trabalha em uma empresa de jornalismo, cumprindo jornada de 23h00min às 5h00min, recebendo regularmente o adicional noturno. Após 12 meses nessa jornada, o empregador resolveu transferi-la para o horário de 10h00min às 16h00min.

Diante do caso e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

982971 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário.

Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.

A

A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

B

Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.

C

Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

D

Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

982933 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A

Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

B

Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

C

O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

D

Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

982901 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.

Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.

B

Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.

C

Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.

D

Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

982900 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Remuneração e SalárioComplexo salarial

Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.

B

A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.

C

Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.

D

Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

982896 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Contrato de Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva.

Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.

A

O parquet poderá ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho, em substituição ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejuízos para os trabalhadores.

B

O órgão do Ministério Público não poderá ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao caso de greve em serviço essencial, o que não é o caso.

C

O MPT poderá entabular negociação diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenção coletiva, levar à homologação do Poder Judiciário.

D

O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ação na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade.