1114018 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Assinale a alternativa correta:

A

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.

B

A renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo se tratando de questão de ordem pública.

C

No curso do contrato de trabalho a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

D

É nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante.

E

Em razão da possibilidade da realização de atos contratuais trabalhistas de forma tácita, nos moldes do artigo 442 da CLT, a transação sobre a modalidade de cumprimento da jornada em regime de compensação pode ser pactuado tacitamente, não se exigindo a forma escrita.

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1114017 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Com referência à prescrição e decadência nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária.

B

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

D

A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.

E

O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente;

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1114016 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:

A

As Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

B

Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão do trabalhador em emprego público sem concurso.

C

Conforme entendimento do TST. com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

D

A analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.

E

As Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pelo Brasil classificamse como fontes materiais autônomas.

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1114015 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Assinale a alternativa correta:

A

Afirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laborai, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial não corresponde ao entendimento sumulado do TST sobre terceirização.

B

Após a Constituição Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.

C

Considerando que por força da Constituição Federal, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.

D

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Fei n. 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta.

E

Segundo a jurisprudência do TST, é fator que indica a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão de obra, saber-fazer específico (~Know-how”) da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato.

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1079072 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A despedida por justa causa

A

pressupõe prática, pelo empregado, de ato faltoso grave que torna inviável a manutenção do vínculo de emprego.

B

depende da ocorrência de punições anteriores para o mesmo ato faltoso, tais como advertências e suspensões.

C

depende do ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.

D

acarreta a perda do direito aos valores do fundo de garantia do tempo de serviço depositados pelo empregador.

E

não se aplica ao empregado que goza de estabilidade provisória no emprego.

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1079071 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

A estabilidade provisória destinada ao dirigente sindical

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1079070 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ficando excepcionados, entre outros,

A

os adiantamentos, os descontos legais e os danos culposos, independentemente de previsão contratual.

B

os danos causados por dolo do empregado, desde que haja previsão contratual.

C

a mensalidade sindical, os descontos legais e os danos causados pelo empregado, independentemente de qualquer outra condição.

D

os danos causados por culpa ou dolo do empregado, independentemente de previsão contratual.

E

os danos causados por dolo do empregado.

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1079069 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Responsabilidade Trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho

A

inviabiliza, em qualquer circunstância, o reconhecimento do vínculo de emprego quando se tratar de trabalho prestado com intermediação de cooperativas.

B

assegura que o contrato de trabalho é um contratorealidade, possibilitando o reconhecimento de vínculo de emprego com a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos caracterizadores.

C

não assegura a nulidade dos atos que objetivam inviabilizar a aplicação de seus preceitos.

D

apresenta os requisitos para a existência da relação de trabalho que se estabelece entre empregado e empregador.

E

aplica-se ao representante comercial autônomo em situações específicas.

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1079068 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa

A

poderá afetar os direitos adquiridos pelos empregados, se houver previsão em lei municipal.

B

poderá acarretar a extinção automática dos contratos de trabalho mantidos com o sucedido.

C

não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

D

importará a celebração de novos contratos de trabalho com os empregados do sucedido.

E

assegurará o direito de rescisão indireta dos contratos de trabalho aos empregados do sucedido.

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1079067 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Nos contratos de trabalho por prazo determinado,

A

aplica-se o aviso prévio em favor do empregado, na hipótese de despedida antes do termo final, se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

B

o aviso prévio não poderá ser aplicado, pois não é compatível com referida modalidade contratual, não se admitindo cláusula em contrário.

C

não se admite o gozo de férias, as quais serão indenizadas por ocasião do termo final.

D

o seguro-desemprego será devido ao empregado, desde que o período contratual não seja inferior a seis meses.

E

a prorrogação pode ocorrer em, no máximo, duas oportunidades, desde que não ultrapasse o período de dois anos.