A autonomia do direito do trabalho caracteriza-se pela extensão de sua matéria, métodos e princípios próprios. Por isso, para dominar tal ramo das ciências jurídicas e sociais, é preciso bem compreender os seus princípios, principalmente aqueles consagrados internacionalmente. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. O princípio da irrenunciabilidade está relativizado na atualidade nacional ante a equiparação legal de trabalhador e empregador na manifestação de vontades por ocasião da contratação.

2. O princípio da norma mais favorável serve para dirimir conflitos de normas no espaço, prevalecendo a mais favorável ao trabalhador, salvo se a interpretação levar a conclusão que desconsidere a hierarquia das normas.

3. O princípio in dubio pro operario autoriza a conclusão de que na Justiça do Trabalho o empregado preferencialmente sai ganhando.

4. O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve prevalecer o que sucede no terreno dos fatos.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir.

“SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016].

De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS.

II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança.

III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego.

IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho.

Assinale a alternativa correta.