Sobre o Direito do Trabalho, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de trinta minutos para repouso ou alimentação quando a duração ultrapassar quatro horas.

II. Para o empregado urbano, entende-se por trabalho noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

III. Para o empregado rural, considera-se trabalho noturno o executado entre as 21 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, na lavoura, e entre 20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

IV. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

O aviso prévio indenizado é uma modalidade que permite que o trabalhador finalize seu contrato de trabalho sem completar o período de trabalho restante, porém recebendo um pagamento extra. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A OIT adotou a Convenção nº 87, denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (artigos 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), consolidou-se o entendimento de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. A prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trata de direitos absolutamente indisponíveis, que estejam ligados à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) menciona direitos que podem ser flexibilizados por meio de negociação coletiva. Entre as alternativas a seguir, qual direito é revestido de indisponibilidade absoluta?

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho consiste na possibilidade de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses do contrato pactuado, aos ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.

( ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

( ) A gratificação de natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).

( ) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou debilitar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo (Delgado, 2019). A respeito do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA.

No contexto da legislação trabalhista, as férias são um direito garantido aos trabalhadores como forma de proporcionar descanso e recuperação após um período de trabalho contínuo. O trabalhador passa a ter direito legal às férias depois de decorridos 12 meses de efetivo trabalho. O cálculo do valor das férias é determinado com base no salário do trabalhador, além de um valor adicional. Se um trabalhador tem um salário mensal de R$ 3.000,00, qual será o valor total das suas férias?