3243439 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre as disposições constantes acerca do contrato individual de trabalho é correto afirmar:

A

A desídia no desempenho das respectivas funções não constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

A alteração unilateral é a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

C

A suspensão do contrato de trabalho diferencia-se da interrupção, porque nesta o empregador tem a obrigação de pagar o salário do período correspondente, enquanto naquela não.

D

A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução, não havendo prazo estipulado, com a antecedência mínima de sete dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

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3243438 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2015), o Direito do Trabalho é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, por meio das medidas de proteção a eles destinadas. Um dos princípios que rege o Direito do Trabalho é o

A

princípio da irredutibilidade de salário, que é um princípio absoluto, ou seja, não admite exceções, inclusive se a redução salarial estiver disposta em acordo ou convenção coletiva.

B

princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas que estabelece como regra a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas e a impossibilidade de transação destes em detrimento do trabalhador.

C

princípio in dubio pro operário que consiste no entendimento de que, se há uma regra com diversas interpretações possíveis, deve-se adotar a mais vantajosa para o trabalhador, inclusive se a própria regra já estabelecer uma orientação expressa contrária a este.

D

princípio da primazia da realidade que pode ser aplicado, por exemplo, na hipótese de admissão de um trabalhador em emprego público sem concurso, se os elementos que caracterizam a relação de emprego – pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade – estiverem presentes entre esse trabalhador e a Administração.

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3243069 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR

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Advogado
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Com relação à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, levando em conta a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar seus serviços, porém, continua sendo remunerado pela empresa. Além disso, o tempo afastado é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

B

Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar seus serviços, porém, continua sendo remunerado pela empresa. Além disso, o tempo afastado não é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

C

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar seus serviços, porém, deixa de ser remunerado pela empresa. Além disso, o tempo afastado não é computado como tempo de serviço para os efeitos legais.

D

Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar seus serviços, porém, continua sendo remunerado pela empresa. Além disso, o tempo afastado é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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3242987 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR

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Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado em decorrência dos serviços prestados. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Irredutibilidade do salário, salvo se houver previsão no contrato de trabalho.

B

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo possível sua vinculação nos termos da lei.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Décimo terceiro salário com base na remuneração inicial ou no valor da aposentadoria.

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3241787 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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À luz da jurisprudência do TST e do que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta no que tange à extinção do contrato de trabalho.

A

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso-prévio.

B

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

C

No momento da rescisão contratual, o pagamento a que fizer jus será efetuado exclusivamente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

D

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

E

A extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo entre as partes autoriza o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego, observadas as carências legais pertinentes.

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3241786 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Acerca das férias, com base na CLT e na jurisprudência sumulada do TST, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

B

Ainda que configurada a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

C

É facultado ao empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço até o limite de 1/3 (um terço) do período de gozo.

D

Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

E

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, excluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal de pagamento, qual seja, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

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3241785 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Relativamente ao acordo de compensação de horas nas jornadas de trabalho, assinale a alternativa correta, tendo como parâmetro do disposto na CLT.

A

É vedado às partes estabelecer regime de compensação de jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

B

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo indevido apenas o respectivo adicional.

C

A prestação de horas extras com habitualidade descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

D

É nulo de pleno direito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito.

E

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

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3240274 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: SES-MT

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Advogado
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No Município de Várzea Grande/MT, as sociedades empresárias do setor atacadista formam entre si um grupo econômico por subordinação, enquanto outras sociedades empresárias do setor turístico formam entre si um grupo econômico por coordenação. Além disso, na localidade formou-se um consórcio de empregadores rurais.

De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta, corretamente, a responsabilidade dessas sociedades empresárias e dos produtores rurais em relação aos créditos trabalhistas.

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3240273 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: SES-MT

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Advogado
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Sueli trabalha há 2 anos em uma empresa de prestação de serviços à agroindústria, localizada em Tangará da Serra/MT. Sueli mora com seus pais, possui um cachorro de estimação, namora um rapaz da mesma cidade chamado Carlos e sonha em se tornar servidora do Estado do Mato Grosso, dedicando-se aos estudos sempre que possível.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção que apresenta, corretamente, a hipótese legal de interrupção contratual, desde que devidamente comprovada por Sueli, bem como o respectivo tempo de afastamento.

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3232673 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PRODABEL

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Advogado
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A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vínculo contratual formado. É a sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém, o vínculo entre as partes. Sobre a suspensão do contrato de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É hipótese de suspensão do contrato de trabalho o afastamento por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

B

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

C

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

D

É caso de suspensão do contrato de trabalho por motivo estranho à efetiva vontade do trabalhador a aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado incapacitado para trabalhar. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.