1452239 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Água Fria Goiás-GO

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Fiscal Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, considere as seguintes afirmativas:

1. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a prestação desses serviços, mas não poderão delegar a regulação e a fiscalização.

2. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos pela União.

3. Entende-se por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de quatro atividades: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; (iv) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa correta.

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1159775 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Medicina Veterinária
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Legislação

O PNEE proíbe em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes e de não ruminantes, exceto em estabelecimentos que atendem a determinados requisitos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos que, caso a empresa atenda, terá permissão para trabalhar com produtos destinados à alimentação de ruminantes e de não ruminantes na mesma planta.

A

Possuir linhas separadas para a produção de produtos para a alimentação de ruminantes e não ruminantes, desde o início da etapa de cozimento até a entrada no misturador.

B

Estar com as Boas Práticas de Fabricação (BPF) implementadas ou em fase final de implantação.

C

Possuir procedimentos para o controle de contaminação cruzada entre os produtos destinados à alimentação de ruminantes em processo de validação sem registro de não conformidades.

D

Ter programa de monitoramento por meio de análise de laboratório de, no mínimo, 10% dos lotes produzidos dos produtos para alimentação de ruminantes.

E

Utilizar digestores aprovados pelo MAPA e que atinjam temperaturas suficientes para a inativação do príon.

Questão Anulada

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1113793 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Considerando a disciplina constante da Lei n° 11.445/2007, é possível afirmar que os subsídios

A

são destinados apenas a determinados usuários que não têm capacidade de pagamento para cobrir o custo integral dos serviços, não podendo abranger localidades determinadas.

B

tarifários são os destinados a usuários indeterminados.

C

indiretos são os destinados ao prestador dos serviços.

D

fiscais são os que integram a estrutura tarifária.

E

diretos são os que decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

Questão Anulada

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1060704 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Macapá-AP

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Especialista na Educação - Administrador
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Com relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:

I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador do serviço para vários Municípios.

II. As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

III Não poderá ser realizada por fundação de direito público ou sociedade de economia mista estadual ou do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

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931442 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Quanto ao procedimento de aplicação das sanções éticas, nos termos da Resolução ANVISA nº 596/2014, é correto afirmar que:

A

O indiciado tem o direito de arrolar até três testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados pelo menos três dias antes da data da audiência.

B

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia analisará o parecer do Presidente da Comissão de Ética e despachará, em três dias, pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético-disciplinar.

C

Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, três farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

D

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia encaminhará, em três dias do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e decisão sobre a viabilidade de abertura de processo ético-disciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida.

Questão Anulada

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867125 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Videira-SC

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Farmacêutico
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A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) foi criada pela Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre a comissão, é correto afirmar:

A

O Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Farmácia compõem o plenário da CONITEC.

B

A CONITEC tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, mas não intefere na constituição ou alteração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

C

A ANVISA é consultada sobre o registro dos medicamentos avaliados pela CONITEC, mas não compõe efetivamente o plenário da comissão.

D

Para a análise dos processos de incorporação de tecnologias, segundo a nova legislação, é fixado o prazo de 60 dias.

E

Todas as recomendações emitidas pela comissão são submetidas à consulta pública (CP) pelo prazo de 20 dias, exceto em casos de urgência da matéria, quando a CP terá prazo de 10 dias.

Questão Anulada

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866826 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Seara-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Atualmente a segurança do trabalho regulada por muitas normas CF leis decretos portarias, resoluções, instruções técnicas etc.), das quais ganham relevância as Normas Regulamentadoras NR’s) aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria GM no 3.214 de de junho de 197 també m conhecidas como a “bíblia” da segurança do trabalho. Sobre as normas de segurança no trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Definem Equipamentos de Proteção individual EP ) e comentam sobre a importância dos Equipamentos de Proteção Coletiva EPC) e sua aplicação prática no cotidiano.

B

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, mediante antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

C

Visam estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho s características psicofisiológicas dos trabalhadores de modo que se proporcione o má imo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

D

Estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores e instituições que admitam mais de 10 trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

E

Estabelecem a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Controle Médico de a de Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Questão Anulada

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806191 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Assistente de Informática
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Gerenciamento e Controle Sanitário

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada

A

a representação dos titulares dos serviços e de órgãos governamentais, com restrição absoluta ao setor de saneamento básico.

B

a representação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico e dos usuários de serviços de saneamento básico.

C

a representação de qualquer pessoa da sociedade civil, mas proíbe a participação de entidades que, relacionadas ao saneamento básico, protegem o direito do consumidor.

D

a representação de órgãos governamentais, dos titulares dos serviços, dos prestadores de serviços públicos, dos usuários de serviços, de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor, relacionados ao setor de saneamento básico.

Questão Anulada

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706152 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a Lei n° 6.434/77, no processo administrativo, são circunstâncias atenuantes e agravantes, respectivamente,

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699452 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Saneamento Básico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei Federal n° 11.445/2007, é verdade que

A

o relacionamento entre prestadores de atividades complementares do mesmo serviço é livre.

B

o relacionamento entre titulares e prestadores de serviços é por meio de contratos que não incluem a reversão de bens a eles vinculados quando do seu término.

C

não fixa diretrizes para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.

D

o planejamento do saneamento básico deve ser integrado com o titular, podendo receber cooperação de outros entes da Federação.

E

a prestação regionalizada de serviços de saneamento terá regulação e fiscalização independentes.

Questão Anulada