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1770417 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: HRTN-MG
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Para solicitar o registro de produtos médicos enquadrados nas classes II, III e IV, os fabricantes ou importadores devem apresentar à Anvisa, os seguintes documentos:
 

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Lúcia, uma criança de 3 anos de idade, havia sido diagnosticada com asma e, em uma consulta médica de rotina, Fabíola, a mãe da menina, questionou o pediatra a respeito da necessidade ou não de vacinação da criança contra o vírus H1N1.

Em 1974, a Organização Mundial da Saúde (OMS) criou o Programa Ampliado de Imunização com o objetivo de disponibilizar as vacinas para as crianças de todo o mundo, principalmente para aquelas menores de 1 ano de vida, a fim de diminuir o impacto das doenças infecciosas preveníveis pela vacinação.

Considerando o caso hipotético citado e a história do referido programa, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a Lei nº 6.259/1975, regulamentada pelo Decreto nº 78.231/1976, institucionalizou o Programa Nacional de Imunizações (PNI), sob responsabilidade do Ministério da Saúde. Além disso, definiu as respectivas normas organizacionais e as competências, supervisionando, avaliando e propondo políticas e estratégias, de forma a viabilizar altas coberturas vacinais em todo o país.

 

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Para Carvalho (2010), “a síntese do modelo de fazer saúde está nos artigos 193 a 200 da CF e nas leis n.º 8.080, 8.142 e 8.689”. Tais definições podem ser assim resumidas

 

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O autor Jouval Jr. (2010), quando fala sobre o “Mais Saúde (PAC Saúde) e as políticas sistêmicas de investimentos setoriais” enfatiza que

 

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Atribui-se à Lei Complementar n. 141/2012 o mérito de esclarecer o que é e o que não é considerado gasto com saúde, em razão da necessidade de estabelecer uma separação das atividades condicionantes e determinantes da saúde daquelas que são de atribuição específica do SUS, conforme determinação da Constituição Federal. De acordo com essa lei, não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas que são decorrentes de:

 

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1723608 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
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Analise:

enunciado 1723608-1

Os resíduos descartados acima, indicados pela seta:

 

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1723607 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
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Deixar a lixeira sobre a pia da cozinha é um procedimento:

 

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1723550 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

Os resíduos não recicláveis, misturados ou contaminados devem ser reparados em recipientes de lixo na cor:

 

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Paciente, 31 anos, procurou a Unidade de Saúde da Família com queixa de ter vomitado sangue, febre, dor no corpo e aparecimento de várias manchas vermelhas na pele. Depois de ter de passar pela sala de acolhimento da Unidade de Saúde da Família, a Enfermeira o encaminhou para atendimento médico. O profissional, depois de ter avaliado o caso, o encaminhou imediatamente para Unidade de Pronto Atendimento da cidade, com suspeita de dengue hemorrágica.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa que apresenta a CONDUTA em relação às ações de vigilância em saúde, a ser adotada pelo médico.

 

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1708452 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Braço Norte-SC
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu art. 200, dentre varias atribuições que compete ao Sistema Único de Saúde, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo:

( ) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

( ) Centralizar todas as atividades direcionadas a área da saúde e destinar recursos para as instituições publico e privadas.

( ) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

 

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