2542678 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPA
Orgão: Pref. Barbalha-CE

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Coordenador de Estágio da ETSUS
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, também, dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, e controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Segundo as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é competência da ANVISA:

A

Promover a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, sem violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

B

Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

C

Criar as ações de promoção de saúde realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

D

Estabelecer, coordenar e monitorar o Sistema Único de Saúde (SUS).

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2542637 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPA
Orgão: Pref. Barbalha-CE

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Agente da Vigilância Sanitária
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Legislação

Por definição da legislação sanitária vigente, os manipuladores de alimentos são qualquer pessoa do serviço de alimentação que entra em contato direto ou indireto com o alimento. Acerca dos manipuladores assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos.

B

Os manipuladores devem lavar cuidadosamente as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário.

C

Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim. É permitido o uso de barba.

D

Os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.

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2541817 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPA
Orgão: Pref. Barbalha-CE

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Agente da Vigilância Sanitária
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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

Sobre a Vigilância Sanitária, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Vigilância Sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

( ) Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária: medicamentos de uso humano, alimentos, cosméticos e saneantes.

( ) As ações de Vigilância Sanitária são executadas exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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2541097 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Tabuleiro-MG

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Agente da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Avalie as afirmações a seguir de acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processo administrativo de apuração das infrações sanitárias.

I- O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contados da sua notificação.

II- Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

III- O infrator será notificado para ciência do auto de infração através de edital na imprensa oficial, se estiver em lugar incerto ou não sabido, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

IV- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 50% (cinquenta por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou de recurso.

Está correto apenas o que se afirma em

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2540885 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPA
Orgão: Pref. Barbalha-CE

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Agente da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Acerca dos medicamentos genéricos, assinale a alternativa que corresponde a sua definição:

A

Aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

B

Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional (DCI).

C

Produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

D

Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

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2540588 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPA
Orgão: Pref. Barbalha-CE

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Professor - Vigilância em Saúde da ETSUS
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ANVISADecreto 3.029/1999: Regulamento da ANVISA

Assinale a alternativa CORRETA correspondente a uma típica ação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

A

Falta de comprovação de regularização dos produtos e ausência de identificação do fabricante não são fatores que levam à proibição da fabricação e da comercialização de medicamentos.

B

São ações de alerta da ANVISA: suspensão da Distribuição, Suspensão da Comercialização, Suspensão do Uso e Recolhimento de artigos esportivos para saúde.

C

A rotulagem dos medicamentos, assim como o material da embalagem dos medicamentos, deve conter as mesmas informações registradas na ANVISA, pois as não conformidades das informações podem levar à suspensão da Distribuição, Suspensão da Comercialização, Suspensão do Uso e Recolhimento de medicamentos.

D

A ANVISA não fiscaliza medicamentos nacionais ou internacionais comercializados em meio eletrônico, não cabendo a esta agência ações de proibições e suspensões de comercialização.

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2540041 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPA
Orgão: Pref. Barbalha-CE

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Atendente de Saúde
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Legislação

O lixo hospitalar contaminado deve ser embalado de forma especial, segundo a Norma EB 588/1977. A melhor forma deverá ser em:

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2540028 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: FEAM RJ

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Médico - Auditoria
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Conforme as Instruções Gerais da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), os atos médicos deverão ser majorados em 30%, EXCETO:

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2539915 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFJF
Orgão: UFJF

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Residência em Farmácia
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e equânime às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A saúde é direito de todos e dever apenas Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso meritocrático e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e equânime às ações e serviços centralizados.

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2352512 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Vigilante Sanitário e Ambiental
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei 9782 de 1999, da Vigilância Sanitária, compete à Agência proceder à implementação e à execução desta Lei, exceto:

A

Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.

B

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

C

Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

D

Intervir, permanentemente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos para o abastecimento do mercado nacional.