De acordo com a Lei nº 6.899, de 15 de julho de 2009, as instituições de direito público ou privado que pretendem criar animais para o fim pedagógico ou de pesquisa científica ou tecnológica devem solicitar credenciamento prévio junto ao CONCEA para realização dessas atividades. Assinale a alternativa que não apresenta a atividade regulamentada pelo CONCEA.

Com o envelhecimento da população brasileira, fica a cada dia mais necessário, criar estratégias para a garantia e manutenção dos seus direitos. Neste sentido, acerca da Lei 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, em seu Capítulo IV - Do Direito à Saúde, leia as afirmações a seguir.

I. É permitida, aos planos de saúde, a cobrança de valores diferenciados aos idosos em razão de sua idade, sendo a única forma de diferenciação dos valores cobrados.

II. Quando internado ou em observação, é assegurado ao idoso, o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

III. Enquanto estiver no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado ao idoso, o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais adequado.

IV. Na existência de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e, obrigatoriamente, aos órgãos de proteção ao idoso.

V. É imprescindível que a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela clínica médica geral.

Das afirmações, estão corretas

A Lei nº 5.991/73 determina que o comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lei. No tocante ao comércio farmacêutico, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) O comércio de determinados correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(...) A venda de produtos dietéticos será realizada nos estabelecimentos de dispensação e, desde que não contenham substâncias medicamentosas, pelos do comércio fixo.

(...) A dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; e dispensário de medicamentos.

(...) Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.

(...) A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.