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De acordo com o Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir sobre as normas de licença sanitária:
I. O licenciamento sanitário deverá ser requerido sempre que houver alteração do grau de risco da atividade econômica.
II. Os estabelecimentos comerciais de interesse à saúde que possuam veículos deverão informá-los no momento do protocolo no ato de solicitação de Licença Sanitária.
III. Poderá ser expedida licença sanitária para endereços declarados como sendo domicílio tributário.
IV. O prazo de validade da licença sanitária será de 12 (doze) meses.
V. A autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto à saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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De acordo com as disposições da Lei nº 9.782/1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as atribuições de sua competência, na seguinte hipótese:
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Sobre a assistência e responsabilidade técnica do farmacêutico, previstas na Lei n° 5.991/1973, qual alternativa está em desacordo com a lei?
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Segundo o que dispõe a Lei nº 9.782/1999, é incorreto afirmar:
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Segundo as proposições da Lei nº 9.782/1999, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial, que é caracterizada por:
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A Lei n° 6.360 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Qual alternativa não está de acordo com a legislação?
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A questão se relacionam ao caso da família de Dona Francisca que reside na área atendida pela Agente Comunitária de Saúde Claudete.
Caso: Claudete chegou à casa de Dona Francisca, cumprimentou e perguntou como estavam todos. Dona Francisca, que estava à beira do fogão a gás fazendo comida, conta que Roberto, de dois anos, está com diarréia desde ontem. Claudete procura saber quantas vezes a criança tinha tido diarréia, se tinha vomitado e se estava com febre. A mãe explica que a criança teve diarréia três vezes, só vomitou uma vez e não estava com febre. D. Francisca explica que armazena água em potes, pois o abastecimento de água é precário. Claudete pergunta sobre as outras crianças. Ela diz que a criançada bota muita porcaria na boca, come qualquer coisa que pode. Claudete sabe que Dona Francisca é faxineira e sai alguns dias na semana para trabalhar, também sabe que na casa tem quatro crianças entre 6 meses e 8 anos, e que Dona Francisca não conta com a participação de um companheiro para educar e manter as crianças. Pergunta com quem as crianças ficam de dia quando ela sai para trabalhar. A mãe conta que não conseguiu vaga na escola para a maior e nenhum está na creche. Tem que cuidar de todos, limpar a casa e sair para trabalhar quando arruma uma faxina para fazer. A filha mais velha cuida dos menores enquanto Dona Francisca trabalha A agente de saúde comenta que os problemas de saúde geralmente estão ligados ao jeito como as pessoas vivem. Dona Francisca concorda e diz que sua vida anda muito corrida mesmo. A agente continua conversando sobre este assunto com Dona Francisca, mostra compreensão com o fato de Dona Francisca cuidar de tudo sozinha, sem apoio de creche, escola e emprego. Fica difícil mesmo olhar as crianças o tempo todo, e diarréia é uma doença que tem a ver com estas questões que ela está contando e com as condições de vida que ela leva. Claudete fala sobre a possibilidade de conseguir vaga na creche e na escola, e convida a mãe para levar a criança na puericultura. Orienta sobre reidratação oral, voltar a dar comida normal e cuidados de higiene. Valoriza o chá de folhas de goiaba e deixa envelopes de soro oral. Lembra que se a criança não melhorar durante o dia, deverá levá-la à Unidade de Saúde para uma consulta médica. Também convida Dona Francisca a participar de um grupo de mães que está acontecendo na Unidade semanalmente, para trocar experiências e aprender algumas novidades. Despede-se dela desejando a melhora de Roberto. Se Deus quiser, diz Dona Francisca ao agradecer a visita de Claudete.
Fonte: MARTINS, C.M.; STAUFFER, A.B. (Org.) Educação e saúde. Rio de Janeiro: EPSJV/Fiocruz, 2007. 192 p. (Coleção Educação Profissional e Docência em Saúde: a formação e o trabalho do agente comunitário de saúde, 6).
O desenvolvimento de ações educativas para a a promoção da saúde e prevenção de doenças se configura em uma das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde. Considerando o caso acompanhado por Claudete, no que diz respeito à educação para saúde, é correto afirmar:
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De acordo com os Anexos I e II do Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as Atividades Econômicas de Alto Risco e de Baixo Risco:
A – Atividades de Alto Risco.
B – Atividades de Baixo Risco.
( ) Imunização e controle de pragas.
( ) Educação infantil – creche.
( ) Serviços ambulantes de alimentação.
( ) Coleta de resíduos perigosos.
( ) Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.
( ) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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De acordo com a Portaria nº 2.914/2011, as secretarias ambientais municipais, estaduais e a união devem agir conjuntamente, legislando e fiscalizando todo e qualquer uso dos recursos hídricos.
Segundo essa portaria, NÃO corresponde a uma competência do município:
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Analise abaixo os procedimentos para a lavagem das mãos:
1. Enxaguar as mãos.
2. Fechar a torneira com o auxílio de papel-toalha.
3. Abrir a torneira com a mão não dominante e molhar as mãos, sem encostar-se à pia ou lavatório.
4. Ensaboar as mãos, friccionando a palma, o dorso, os espaços interdigitais, polegar, articulações, unhas e extremidades, dedos, punhos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para este procedimento.
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