De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Saúde é um direito social e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, no que lhe concerne, estabelece que a vigilância sanitária é uma das competências do SUS. Nesse sentido, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

O SNVS engloba, então, com responsabilidades compartilhadas, unidades nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Considerando o que é o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir:

I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz) são órgãos do SNVS que atuam no nível federal.

II. O órgão de vigilância sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação são unidades do SNVS que atuam no nível estadual.

III. Os Conselhos de Saúde e Conselhos de Secretários de Saúde são entidades que participam de forma direta e efetiva na atuação do SNVS em âmbito nacional.

Assinale

“CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

O que define se um empreendimento exige licenciamento sanitário são as atividades econômicas que ele exerce. E, neste sentido, a legislação sanitária apresenta o rol de atividades que necessitam de autorização da Vigilância Sanitária para funcionamento. A legislação classifica as atividades econômicas de acordo com o grau de risco que expõem a saúde da população...”

(https://www.saude.mg.gov.br/cidadao/licenciamentosanitario)

Associe as colunas, com a correspondência correta entre o grau de risco da atividade e sua descrição quanto ao licenciamento sanitário do estabelecimento.

Grau de Risco	Descrição quanto ao licenciamento sanitário do estabelecimento
I	( ) Dependem de aprovação de projeto arquitetônico e inspeção prévia por parte da Vigilância Sanitária para que seja emitida a autorização para o início de funcionamento.
II	( ) Dependem de autorização da Vigilância Sanitária para o início das atividades (licenciamento sanitário), mas podem ter seu Alvará Sanitário expedido mediante procedimentos simplificados, dispensando a vistoria prévia.
III	( ) Estão dispensadas do licenciamento sanitário. No entanto, permanecem sujeitas à fiscalização sanitária, devendo atender a todas as normas, regulamentos e boas práticas.

Assinale a opção que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

“ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.

Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.”

(https://www.saude.mg.gov.br/cidadao/licenciamentosanitario)

Assinale a opção que apresente somente estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

Registro e autorização de alimentos:

“A maioria das categorias de alimentos segue um rito simplificado para sua regularização e estão dispensadas da obrigatoriedade de avaliação da Anvisa antes da sua entrada no mercado.”

(Fonte: PNS 2020-2023)

Segundo a Anvisa, atualmente o registro é uma obrigação para os seguintes grupos ou categorias:

No que se refere ao Sistema de Vigilância em Saúde e à Política Nacional de Vigilância em Saúde, julgue o item subsequente.

Universalidade de acesso, descentralização político-administrativa e conhecimento do território são alguns dos princípios da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

No que se refere ao Sistema de Vigilância em Saúde e à Política Nacional de Vigilância em Saúde, julgue o item subsequente.

A vigilância de saúde do trabalhador executa tanto ações de pesquisa e estudos quanto ações de prevenção e assistência.

No que se refere ao Sistema de Vigilância em Saúde e à Política Nacional de Vigilância em Saúde, julgue o item subsequente.

O Sistema de Vigilância em Saúde é classicamente dividido nestas quatro áreas: área epidemiológica, área sanitária, área de alimentos e área ambiental.

No que se refere ao Sistema de Vigilância em Saúde e à Política Nacional de Vigilância em Saúde, julgue o item subsequente.

São responsabilidades do município a coordenação e a execução, em âmbito municipal, das ações de vigilância nas situações de emergências em saúde pública de importância municipal.

Com relação à Reforma Sanitária Brasileira, julgue o item que se segue.

Os expoentes da Reforma Sanitária Brasileira defenderam a incorporação, à legislação, do modelo biomédico hegemônico de assistência à saúde, o que se concretizou por meio da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988.

Com relação à Reforma Sanitária Brasileira, julgue o item que se segue.

A proposta de reforma sanitária tornou-se um projeto a partir da 8.ª Conferência Nacional de Saúde e, desde então, desenvolveu-se como processo, em especial com a instalação da Comissão Nacional da Reforma Sanitária.