A Lei Federal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, que é definido como um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais. A referida lei NÃO considera como parte do sistema de saneamento básico

Com base no Decreto 10.468, de 20 de agosto de 2020, sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos casos em que o pescado tiver infestação por endoparasitas da família Anisakidae, os produtos poderão ser destinados ao consumo cru somente após serem submetidos ao congelamento à temperatura de –15ºC (quinze graus Celsius negativos) por sete dias ou a –20ºC (vinte graus Celsius negativos) durante cinco horas.

II. Pescado fresco é aquele que não foi submetido a qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente, à exceção daqueles comercializados vivos.

III. Quando o pescado for destinado como matéria-prima para a elaboração de conservas, é permitida a utilização de congelador salmourador nas embarcações, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a –5ºC (cinco graus Celsius negativos), devendo ter como limite máximo essa temperatura durante o seu transporte e armazenagem.

Assinale

Quando mencionamos um elemento que envolve a localização do estabelecimento próximo da população a qual atende, os horários e dias em que está aberto para atender e o grau de tolerância para consultas não-agendadas, estamos tratando de

Assinale a alternativa correspondente ao documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS:

O Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE) é responsável pela notificação de agravos e doenças, prestação de serviços a grupos populacionais e orientação de condutas a serem tomadas, cabendo aos estados e à União a articulação de estratégias de coordenação das medidas efetivas específicas.

A função essencial dos municípios, com relação ao SNVE, é

O controle de vetores é um dos maiores desafios da saúde pública no Brasil. E o cuidado com o meio ambiente está na raiz deste problema. As condições de determinado ecossistema são cruciais para a proliferação de animais transmissores de doenças. Os vetores são insetos ou outros tipos de animais que habitam o meio urbano. Eles atuam como intermediários ao hospedar bactérias ou vírus e transmitir uma série de doenças quanto entram em contato com as pessoas. A fim de reduzir os problemas de saúde pública causado por essas doenças, empresas e governos costumam fazer o controle de vetores. Eles podem ser executados por meio de três formas principais:

De acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias classificam-se em:

Saneamento é um conjunto de medidas que tem o intuito de preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo faculitando a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como:

A Lei n. 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). O processo administrativo constitui: