Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é:

O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:

A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fiscal Sanitário no curso de uma inspeção constitui instrumento da política de vigilância que visa primordialmente a:

Acerca dos requisitos legais e sanitários para o funcionamento de farmácias e drogarias, julgue os itens a seguir.

I. A presença física e contínua de farmacêutico responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
II. A oferta de alimentos industrializados não perecíveis em gôndolas de destaque constitui uma exigência legal sanitária para a concessão do alvará de funcionamento.
III. É permitida a manutenção de medicamentos termolábeis em ambientes sem controle e monitoramento sistemático de temperatura, desde que a dispensação ocorra em um prazo inferior a 24 horas.
IV. Os medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998, podem ser expostos ao livre acesso do público, desde que mantidos em prateleiras trancadas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A medida administrativa de interdição cautelar, de ofício, de um estabelecimento, aplicada pelo Fiscal Sanitário no exercício do poder de polícia, tem sua fundamentação jurídica amparada na necessidade de:

Na esfera da vigilância sanitária de produtos, configura infração sanitária de natureza grave, nos termos da Lei nº 6.437/77, a prática relacionada à:

O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" configura-se como uma medida de fiscalização que consiste na:

O poder de polícia sanitária, enquanto faculdade da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e atividades em prol da saúde coletiva, encontra seu ato formalizador inicial do processo administrativo sancionador por meio da lavratura do Auto de Infração. Este deve ser elaborado quando, no exercício da fiscalização, for:

Analise as afirmativas abaixo, à luz da Lei Nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece o medicamento genérico, e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 9656/1999, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: