A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro e a alocação de recursos públicos federais são tratados em decretos. O Decreto Federal nº 11.599/2023 que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, bem como o apoio técnico e financeiro, pressupõe que:

Conforme o Decreto Federal Nº 11.598/2023, é preciso comprovação no tocante à capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. No que se refere ao referido Decreto é pertinente afirmar que:

O Brasil ainda possui uma parcela considerável da população sem acesso ao serviço básico de saneamento. Para melhorar essa situação, foi criada a Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no país. Em seu art. 11-B, fica estabelecido que até 31 de dezembro de 2033, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de coleta e tratamento de esgotos, cuja meta é de

De acordo com o parágrafo único do art. 24 da Portaria nº 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde (MS), as águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a qual processo?

A Portaria nº 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde (MS), que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, em seu art. 24, estabelece que toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e seus atos complementares, estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse sentido, o "conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário" é o conceito de

A auditoria por testes ou por amostragem compreende o exame de determinada porcentagem dos registros, dos documentos ou dos controles, considerada suficiente para que o auditor faça seu juízo sobre a exatidão e a legitimidade dos elementos examinados. A profundidade dos exames é determinada pelo:

Quando o auditor constata a existência de alguma deficiência relevante nos controles internos ou quando, por meio de teste de auditoria, ele detecta erros nos registros contábeis ou na documentação em que se apoia, sentindo a necessidade de aprofundamento em seus exames, estará aplicando procedimentos de:

A assistência a paciente portador de doença renal crônica (através dos procedimentos de diálise), a paciente oncológico, a paciente portador de queimaduras ou obesidade (cirurgia bariátrica), bem como cirurgias reprodutivas e procedimentos para a avaliação e tratamento dos transtornos respiratórios do sono, têm a seguinte classificação e característica:

O Desfecho Clínico que corresponde a parâmetro fisiológico, fisiopatológico ou comportamental, tais como níveis de Pressão Arterial, Concentração sérica de Colesterol, interrupção do hábito de fumar deve ser caracterizado como do tipo: