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“Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde”. De acordo com a Lei Estadual n°. 16.140/07, o trecho anterior se refere corretamente ao (à):
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3827281
Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Provas:
Sobre a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar a sentença abaixo:
As infrações sanitárias serão apuradas no processo judicial, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei (1ª parte). O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado (2ª parte).
A sentença está:
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Assinale a afirmativa falsa. O Auto de Infração
deve conter:
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Sobre os critérios para formalização do auto de
infração, assinale a afirmativa correta:
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“Extrair, produzir, fabricar, transportar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar,
armazenar, expedir, comprar, vender, ceder ou usar
alimentos, produtos alimentícios, aditivos para
alimentos, embalagens ou utensílios e outras que
interesse à saúde pública ou individual competente ou
contrariando o disposto na legislação sanitária
pertinente” é infração punível com as seguintes
penalidades:
I. Advertência.
II. apreensão dos produtos.
III. inutilização dos produtos.
IV. cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária.
V. interdição do estabelecimento.
I. Advertência.
II. apreensão dos produtos.
III. inutilização dos produtos.
IV. cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária.
V. interdição do estabelecimento.
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As farmácias e drogarias do município de
Hidrolândia são obrigadas dar plantão, pelo sistema de
rodízio, para atendimentos ininterruptos à comunidade,
as normas a serem baixadas, compete a
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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
Em relação à caracterização das infrações e os
procedimentos legais da vigilância sanitária, analise o
caso e assinale a afirmativa verdadeira:
“Fiscal da Vigilância Sanitária é designado para fiscalizar a “Drogaria Tem Cura”. No ato da fiscalização fica em dúvida sobre os rótulos, bulas e acondicionamento das drogas.”
Nessa situação, é um procedimento correto do fiscal:
“Fiscal da Vigilância Sanitária é designado para fiscalizar a “Drogaria Tem Cura”. No ato da fiscalização fica em dúvida sobre os rótulos, bulas e acondicionamento das drogas.”
Nessa situação, é um procedimento correto do fiscal:
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Compete à Secretaria Municipal da Saúde ou órgão
equivalente, no âmbito do respectivo Município
Executar ações e serviços de vigilância sanitária e
ambiental com a cooperação técnica
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao
Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito
Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em
todo território nacional, criada pela Lei nº. 9.782/1999,
possui natureza jurídica de autarquia sob regime
especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e
foro no Distrito Federal, prazo de duração
indeterminado e atuação em todo território nacional.
Sobre a vigilância sanitária, a cargo da ANVISA, é
correto afirmar que:
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3823845
Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: JLZ
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: JLZ
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
Quais são as áreas de atuação da Vigilância Sanitária?
Assinale a alternativa incorreta.
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