O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional. Trata-se do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

Considerando a norma constitucional, o TST compõe-se de

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente.

De acordo com a CLT, a CNDT

Perante a 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA tramita a reclamação trabalhista de Pedro na qual a reclamada, devidamente citada, apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Marabá-PA, local onde os serviços foram prestados. Na mesma Vara de Belém existe o processo de Maria, no qual o reclamado apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Porto Alegre-RS, local onde os serviços foram prestados. O juízo da 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA acolheu ambas as exceções, a despeito da discordância dos exceptos, determinando o envio dos autos ao juízo distribuidor das localidades competentes, Marabá-PA, e Porto Alegre-RS, respectivamente.

Acerca dessa decisão, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Os irmãos Pedro e Thiago fizeram faculdade de Direito e depois se dedicaram a realizar concurso público. Pedro foi aprovado no concurso de Procurador de um Município de São Paulo, e Thiago, no de Procurador de uma autarquia estadual de Minas Gerais.

Ambos os irmãos foram alocados na área trabalhista, defendendo os interesses do Município e da autarquia, respectivamente, nas reclamações trabalhistas em que são partes ou interessados.

Sobre a atuação dos irmãos procuradores em juízo e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Em uma causa que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, houve requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento; em outra demanda, ajuizada junto à 120ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, houve requerimento de IDPJ na fase de execução. Em ambos os casos, o juiz acolheu o incidente.

Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção correta em relação à possibilidade de recurso desta decisão.

Perante a 90ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, tramita ação de José da Silva contra seu ex-empregador postulando 3 dias de saldo salarial no valor de R$ 200,00, julgada procedente.

Na mesma unidade, tramita uma ação civil pública movida pelo MPT no qual há pedido de dano moral coletivo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pela prática de discriminação etária e racial, igualmente julgada procedente in totum.

Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta em relação às custas que deverão ser pagas.

O ramo próprio do Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade de economia mista Alfa, em razão do descumprimento, por parte desta última, do requisito da prévia aprovação em concurso público para a admissão de empregados públicos. Em acordo celebrado entre as partes na relação processual, foi ajustado o afastamento dos empregados contratados sem prévia aprovação em concurso público. Desse acordo não participaram os empregados diretamente afetados, mas participou o sindicato da categoria, que integrou a lide. Por fim, o acordo foi homologado pelo órgão competente da Justiça do Trabalho.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a narrativa, que

No corrente ano, João ajuizou reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, em face de determinada sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. Nessa demanda, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas que indicou e ao correlato reflexo das diferenças salariais no plano de previdência complementar, já que a referida sociedade figura como patrocinadora, devendo realizar as respectivas contribuições.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Gilberto e Maria de Lourdes, ambos médicos brasileiros, foram contratados como empregados para trabalhar no Brasil em um dos projetos da ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), organização que visa ao crescimento inclusivo e sustentável. Ocorre que ambos foram dispensados ao término do projeto e não receberam o salário do último mês trabalhando, motivo pelo qual pretendem ajuizar reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD.

De acordo com os fatos, a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, a ONU/PNUD.

Cláudio foi vigilante terceirizado e prestava seus serviços num hospital federal. Depois de dispensado, Cláudio recebeu as verbas resilitórias fora do prazo legal e, por isso, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a União, dela requerendo a responsabilidade subsidiária. O pedido foi o pagamento da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, no valor de 3 salários mínimos.

De acordo com a CLT, o procedimento (rito) a ser adotado é o