3118103 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

Quanto às custas relativas ao processo na Justiça do Trabalho,

A

a parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento das custas processuais em caso de ausência injustificada à audiência.

B

a isenção de seu pagamento não abrange as sociedades de economia mista, mas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional,

C

não ocorre deserção de recurso de empresa em liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial por falta de seu pagamento.

D

nos dissídios individuais, não sendo liquida a condenação, as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.

E

em caso de acordo, se de outra forma não for convencionado, as custas serão calculadas com base no respectivo valor acordado, e serão pagas pelo reclamado.

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3118102 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, sendo que

A

o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento e no cumprimento definitivo de sentença, não sendo cabivel, no entanto, no cumprimento provisório de sentença.

B

deve ser instaurado o incidente ainda que a desconsideração tenha sido requerida na petição inicial.

C

da decisão proferida por relator, acolhendo ou rejeitando a desconsideração requerida originalmente no tribunal, cabe agravo interno.

D

a instauração do incidente, como regra, não suspende o processo, dependendo, eventual suspensão, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.

E

instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 dias.

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3118101 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Conforme a interpretação sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as hipóteses de cabimento de ação rescisória,

A

caracteriza dolo processual o fato de a parte vencedora ter silenciado a respeito de fatos contrários a ela, revelando tal procedimento ardil do qual resulta cerceamento de defesa que tem como consequência uma sentença não condizente com a verdade.

B

a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada, não se considerando pronunciada explicitamente a matéria quando, examinando a remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

C

ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita.

D

é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

E

a sentença homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

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3118100 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,

A

a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 salários mínimos.

B

a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais no município de localização.

C

os materiais necessários para obras em andamento, ainda que essas sejam penhoradas.

D

os imóveis do casal, ou entidade familiar, utilizados como residência, para moradia permanente ou temporária.

E

os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

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3118099 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Dissídio individual e dissídio coletivo

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em dissídio individual está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, EXCETO

A

quando a condenação da União, dos Estados e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações de direito público não ultrapassar o valor correspondente a 1.000 salários mínimos e quando a condenação dos Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público não ultrapassar o valor de 500 salários mínimos.

B

se estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

C

em mandado de segurança, ainda que na relação processual figure pessoa jurídica de direito público que tenha sido prejudicada pela concessão da ordem.

D

em ação rescisória, quando a decisão, ainda que desfavorável ao ente público, estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal,

E

quando fundada em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

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3118077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações

A

ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

B

nas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

C

envolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.

D

nas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

E

envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.

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3118076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Execução trabalhistaForma de execução
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Sobre a arrematação, como ato que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, pessoa física ou jurídica denominada de arrematante, a legislação prevê que:

A

A mesma será feita em dia e hora anunciados por edital, afixado na sede do juízo e publicado em jornal de grande circulação, com antecedência de 15 dias.

B

Não tendo o arrematante, e nem seu fiador, pago o preço da arrematação no prazo de 48 horas, perderá, em benefício da execução, o sinal que havia dado, voltando à praça os bens penhorados.

C

O lance deve ser garantido pelo arrematante com sinal correspondente a 20% do seu valor, sendo que, se este, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, o sinal dado será perdido em benefício da execução.

D

O arrematante devera garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor.

E

Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, a hasta pública será cancelada.

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3118075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
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Execução trabalhistaFormas de defesa na execução

Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor na execução e, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sua apresentação

A

deve ser feita em peça apartada, diferente da peça apresentada pelo executado para impugnação à sentença de liquidação.

B

deve abranger alegações meramente jurídicas, não sendo admitida discussão fática, tendo em vista que não há, na fase de execução, produção probatória.

C

deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da garantia do juízo, não importando, para efeito de contagem, a data da juntada do mandado de penhora.

D

depende de garantia do juízo, inclusive se a executada for entidade filantrópica.

E

deve ser feita no prazo de 5 dias, contados da garantia do juízo, e deve conter alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

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3118074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Em razão da previsão legal do jus postulandi a representação por advogado no processo do trabalho é faculdade das partes, sendo que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

A

substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente pode ser validado mediante a apresentação, no prazo de cinco dias, do instrumento de procuração e uma declaração de autenticidade do mesmo, firmada pelo substabelecente.

B

é inadmissível mandato tácito para a interposição de recurso.

C

não é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém previsão de poderes para atuação do advogado até o final do processo.

D

ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer, serão válidos os atos praticados pelo substabelecido.

E

é necessária a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação dos procuradores que representam em juízo, ativa e passivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

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3118073 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

No procedimento sumaríssimo, a ser adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação,

A

podem ser ouvidas duas testemunhas para cada um dos fatos alegados, desde que tenham comparecido à audiência, independentemente de intimação.

B

a Administração Pública direta, autárquica e fundacional não terá o privilégio do prazo em dobro para recorrer.

C

somente é cabível recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

D

todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo serão decididos pelo juiz no prazo de 24 horas após sua ocorrência.

E

não é possível a realização da citação do reclamado por edital, sendo necessário que o reclamante indique corretamente o nome e o endereço do reclamado.