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No processo do trabalho, a assistência judiciária abrange o pagamento
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Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação e dos quais não seja parte a Administração Pública, submetem-se ao procedimento
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A citação do executado para pagamento do débito é feita
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Da decisão que denega seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, o recurso cabível será
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As reclamações verbais
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Denominam-se prazos legais os que são
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São órgãos da Justiça do Trabalho:
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Em audiência trabalhista, não comparecendo a reclamada nem seu representante,
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Processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos crimes comuns é competência do
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Nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, a jurisdição do trabalho será exercida pelo
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