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Observado o Sistema Recursal do Processo do Trabalho, analise as afirmativas a seguir:
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
IV - Cabe recurso ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária no prazo de 08 dias, apenas nos dissídios individuais.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
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Sobre ação rescisória na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
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1411578
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Carlos foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a sua ex-empregada doméstica. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 12 de março de 2006. Durante a fase de liquidação, a contadoria judicial elaborou planilha de cálculos considerando o período de férias de 30 dias. Carlos, em sua impugnação aos cálculos da contadoria, ressaltou que se tratava de empregada doméstica, portanto, suas férias eram de 20 dias úteis, conforme prevê a legislação específica. O juiz, ao analisar a questão, afirmou que essa matéria não havia sido debatida durante a fase de cognição e não poderia, portanto, ser discutida na fase de liquidação. Nessa situação, com base na legislação pertinente, a decisão do juiz será anulável, pois é possível, durante a fase de liquidação, discutir matéria pertinente à causa principal.
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Sobre sistema recursal trabalhista, considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a assertiva correta.
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Considere as assertivas abaixo a respeito da sentença de liquidação no processo do trabalho.
I – Pode ser atacada pelo exequente a qualquer tempo e pelo executado após a garantia do juízo.
II – Não é passível de impugnação direta via agravo de petição.
III – O recurso cabível da decisão que não recebe a impugnação à sentença de liquidação é o agravo de instrumento.
II – Não é passível de impugnação direta via agravo de petição.
III – O recurso cabível da decisão que não recebe a impugnação à sentença de liquidação é o agravo de instrumento.
Quais são corretas?
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1410970
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após todos os procedimentos, um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 foi levado à praça para pagamento de débitos trabalhistas consignados em sentença condenatória transitada em julgado. Na primeira praça, foi dado lance no valor de R$ 750.000,00 e nenhum outro lance foi oferecido. Nesse caso, o imóvel deverá ser submetido a uma segunda praça.
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Considere as assertivas abaixo sobre execução provisória no processo trabalhista.
I – Proferida a sentença de liquidação, a execução deve ser suspensa até o julgamento do recurso pendente.
II – De regra, a execução provisória não abrange os atos que importem em alienação de bens penhorados.
III – Somente é possível o levantamento do depósito em dinheiro se o exequente apresentar caução idônea.
II – De regra, a execução provisória não abrange os atos que importem em alienação de bens penhorados.
III – Somente é possível o levantamento do depósito em dinheiro se o exequente apresentar caução idônea.
Quais são corretas?
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1409421
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Paulo ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador. Na petição inicial, o patrono constituído pelo reclamante não juntou o instrumento de procuração. Entretanto, o processo teve seu curso regular, tendo sido proferida sentença com resolução de mérito, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, Paulo recorreu, todavia, sem ter regularizado a situação processual. O tribunal regional do trabalho (TRT) confirmou a sentença de primeira instância. Paulo, então, argüiu a falta de procuração, requerendo a declaração judicial de inexistência dos atos processuais realizados. Nessa situação, em face da legislação de regência, a nulidade não deverá ser pronunciada.
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Considere as assertivas abaixo sobre exceção de pré-executivdade.
I – Trata-se de instituto sem previsão legal especifica, que tem sido aceito por parte expressiva da jurisprudência, em hipóteses restritas, como um meio de defesa do executado.
II – É cabível sua interposição pelo executado antes da garantia do juízo por penhora ou deposito judicial do valor da dívida, para extinguir execução viciada ou fundada em título executivo inexistente.
III – Não tem finalidade de substituir os embargos à execução, não comportando a mesma amplitude de matérias de mérito ou que demandem dilação probatória.
II – É cabível sua interposição pelo executado antes da garantia do juízo por penhora ou deposito judicial do valor da dívida, para extinguir execução viciada ou fundada em título executivo inexistente.
III – Não tem finalidade de substituir os embargos à execução, não comportando a mesma amplitude de matérias de mérito ou que demandem dilação probatória.
Quais são corretas?
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Assinale a assertiva incorreta a respeito das regras de competência em razão do lugar no processo do trabalho.
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