1302242 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

Conforme o Direito Processual do Trabalho, sobre os dissídios coletivos, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada, por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

II. A representação poderá ser feita pelo empregador ou empregadores interessados, pelos seus sindicatos, ou pelos sindicatos de empregados.

III. A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter: designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço, bem como os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

IV. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.

V. A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 1/3 (um terço) deles, ou, em segunda convocação, por 1/3 (um terço) dos presentes.

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1301866 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Sobre o Direito Processual do Trabalho, ao que se refere às competências, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete aos juízes federais: processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

II. Compete à Justiça do Trabalho: processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Para as ações que tramitam na fase de conhecimento determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

IV. Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

V. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

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1301243 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Conforme o Direito Processual do Trabalho, no que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos processuais não serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte.) horas.

B

Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

C

Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

D

As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

E

Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papeis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários.

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1253429 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.

B

O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.

C

As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.

D

A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.

E

O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

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1253428 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

A

não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.

B

a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.

C

ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.

D

a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentença em seu lugar.

E

a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

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1253427 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

B

Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.

C

Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.

D

Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

E

Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

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1253426 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

A

apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.

B

a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.

C

em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

D

é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.

E

a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

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1253425 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Competência da Justiça do Trabalho
Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

A nulidade fundada em incompetência de foro:

A

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

B

abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

C

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

D

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.

E

abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

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1251099 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Numa determinada audiência trabalhista, a parte ré apresenta uma proposta de acordo, que recebe a aquiescência do autor. Examinando a proposta, decide o juiz não homologá-la, por entender insuficiente para por fim, de maneira razoável, ao litígio, além de ser prejudicial ao próprio demandante. A decisão causou insatisfação às partes, pois havia a expectativa de homologação. Colocada a questão nesses termos, marque a resposta correta:

A

praticou o juiz ato contrário à ordem jurídica, que pode ser atacado por agravo de instrumento;

B

praticou o juiz ato contrário a direito processual das partes, que pode ser atacado pela via do mandado de segurança;

C

praticou o juiz ato contrário a uma faculdade das partes, que pode ser objeto de nulidade processual quando do exame de recurso ordinário;

D

exerceu o juiz uma faculdade que lhe é assegurada pela ordem jurídica;

E

exerceu o juiz uma faculdade, mas que somente é possível após a fase de conhecimento.

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1251098 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre o mandado de segurança, considerando o procedimento previsto na Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho:

I - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;

II - não é cabível a concessão da segurança quando o ato da autoridade apontada como coatora for passível de impugnação mediante recurso com efeito suspensivo;

III - a autoridade coatora, por não ser tecnicamente parte no processo, não pode recorrer da decisão proferida em mandado de segurança;

IV - não há mais a remessa necessária de decisões concessivas de mandado de segurança, subsistindo, porém, o recurso ordinário e voluntário;

V - por ausência de recurso específico, a antecipação de tutela concedida no curso da ação trabalhista ou na sentença de mérito admite a impugnação pela via do mandado de segurança;