No tocante à penhora no processo do trabalho analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I - Não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exeqüendo definitivo.

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, exceto se o devedor for um banco oficial.

III - O executado tem direito que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Assim, na execução provisória nunca é cabível penhora em dinheiro.

IV - A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis.

Assinale a opção incorreta sobre a tutela inibitória no processo do trabalho.

Na data de 22.03.2006, Elivelton da Silva, adquiriu imóvel de João Paulo de Oliveira, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Ocorre que no dia 10.03.2006 o imóvel havia sido penhorado em face de dívida trabalhista cobrada contra João Paulo de Oliveira (reclamatória ajuizada em 2004). A penhora somente foi averbada no cartório em 15.04.2006. Diante disso Elivelton da Silva ajuizou ação de embargos de terceiro pedindo a desconstituição da penhora, pois não sabia da dívida trabalhista, juntando certidão do cartório referente ao imóvel, emitida em 22.03.2006 na qual não constava qualquer informação sobre a penhora. Nenhuma outra prova foi produzida por qualquer das partes. Qual solução se amolda à doutrina e jurisprudência dominantes/pacificadas.

O recurso de revista endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho é cabível quando

No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo simplifica os atos processuais para lhe dar celeridade e, na audiência,

Em relação à sentença normativa na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo sobre os recursos no Processo do Trabalho.

1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região tem jurisdição em todo território do Estado de Santa Catarina, enquanto que no Estado de São Paulo existem dois TRTs para dividirem as suas jurisdições dentro de sua extensão territorial.

2. Não tem respaldo, nem admissibilidade, o recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

3. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil pelos tribunais trabalhistas tem sido sempre um tema controvertido.

Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.