Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica.
Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa.
Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.

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3665217 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.

A

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

B

Se por motivo de doença, devidamente comprovada, não for possível ao empregado comparecer na audiência de julgamento, ele deverá fazer-se representar exclusivamente por outro empregado que pertença à mesma profissão.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência, por qualquer razão, importa a suspensão da reclamação.

D

O não comparecimento do reclamado à audiência importa o arquivamento da reclamação.

E

Na audiência de julgamento, o empregador pode fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, mesmo que não seja seu empregado.

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3665216 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Assinale a opção que apresenta o recurso cabível contra decisões proferidas no processo de execução.

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3665215 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.

A

O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

B

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as entidades filantrópicas.

C

Os empregadores domésticos são isentos do depósito recursal.

D

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte são isentos do depósito recursal.

E

As empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal.

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3664033 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Acerca das nulidades e o direito processual do trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados qualquer tipo de prejuízo às partes litigantes, ainda que irrisório.

B

A nulidade será pronunciada mesmo que seja possível suprir a falta ou repetir o ato.

C

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

D

O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade fica dispensado de declarar os atos a que ela se estende.

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3664032 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considerando o não comparecimento da reclamada Indústria ABC Ltda. na audiência de julgamento relacionada à reclamação trabalhista movida por José, o juízo da Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendeu por bem aplicar à empresa a pena de revelia.

Diante da situação hipotética e da previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a revelia não produzirá efeito se

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3656947 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC

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Competência da Justiça do Trabalho
Sistema recursal trabalhista

Considere a avaliação sobre qual órgão da Justiça do Trabalho deve julgar um processo trabalhista envolvendo a reintegração de um empregado público municipal. A definição de jurisdição e competência é fundamental para garantir a regularidade processual, sendo a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho (TST) um aspecto técnico essencial que regula o julgamento de recursos em instâncias superiores. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Competência Originária do TST
2-Competência Recursal do TST
3-Competência das Varas do Trabalho

Coluna B (Descrições):
(__)Julgamento inicial de reclamações trabalhistas, como ações de reintegração de empregados públicos, com base na CLT.

(__)Análise de recursos ordinários e extraordinários, revisando decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de violação de lei federal.

(__)Julgamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado oriundas de Tribunais Regionais do Trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

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3656942 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Um empregado público move um processo trabalhista contra um município, no qual um advogado analisa a possibilidade de aplicação de normas processuais cíveis para suprir lacunas na legislação trabalhista. A integração entre a CLT e o CPC é regulada por princípios de compatibilidade, sendo a subsidiariedade do CPC um aspecto técnico essencial que permite sua aplicação supletiva em processos trabalhistas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é vedado, pois a CLT é autossuficiente em matéria processual.

B

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município depende da concordância expressa das partes no processo.

C

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido, desde que compatível com os princípios da CLT.

D

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido, mas exige prévia autorização do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido apenas em ações coletivas, não em individuais.

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3649644 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Juridíco
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Considere que, hipoteticamente, a Hemobrás é parte de um processo judicial. Foi interposto pelo reclamante agravo de instrumento contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. O agravante suscitou preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional; sustentou a alegação de usurpação pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o exame do recurso; alegou violação de garantias em razão de processo administrativo disciplinar instaurado; afirmou ter atendido a todos os pressupostos de admissibilidade recursais, inclusive prequestionamento. Sobre o recurso de revista, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Insere-se no âmbito da competência do TRT exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.

B

Sendo imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para se aferir eventual violação da Constituição Federal, é incabível o recurso de revista.

C

Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Considera-se prequestionada a questão jurídica sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, sendo desnecessária, nesse caso, a oposição de embargos de declaração.

D

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano da ocorrência da omissão.