Certas mudanças na estrutura jurídica da empresa empregadora podem afetar direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, sem violação à legislação trabalhista.

Para que o empregador possa proceder a alterações no contrato de trabalho do empregado, é necessária a obediência a, pelo menos, uma das seguintes condições: o consentimento mútuo, visto que o contrato de trabalho só pode ser alterado bilateralmente; ou a ausência de prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

As normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo que cumpridas as formalidades exigidas na legislação trabalhista, sendo válidas desde que a não contrariem.

Suponha que um indivíduo tenha sido contratado como comissionista por determinada empresa e que, passados seis meses desde a sua contratação, ele tenha percebido que não estava recebendo remuneração pelos dias de repouso semanal e feriados. Nessa situação, a conduta da empresa está correta, pois empregados comissionistas não têm direito à remuneração do repouso semanal e dos dias de feriado.

Pierri participou de um congresso sobre Criminologia. Nos grupos de trabalho, algumas apresentações de estudantes lhe chamaram a atenção. São elas:

I. “O discurso Tolerância Zero surgiu a partir da política de segurança pública implementada na Colômbia a partir de 1994.”

II. “O Direito Penal do Inimigo é a teoria cunhada pelo jurista alemão Claus Roxin que preconiza dois direitos penais.”

III. “A Política Criminal Atuarial se baseia em análises quantitativas e previsões estatísticas com foco na prevenção do delito.”

IV. “O Direito Penal Mínimo defende a limitação do poder punitivo com respeito aos direitos e às garantias fundamentais.”

Analisando o conteúdo acima descrito, conclui-se que está correto o que se afirma em

Acerca dos entendimentos sumulados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assinale a assertiva correta:

Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar que:

Acerca dos Recursos na Justiça do Trabalho, na forma prevista na CLT, é CORRETO dizer: