1248397 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Com relação à ação rescisória na Justiça do Trabalho:

A

A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento, ainda que implícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

B

A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do Juiz, se mostra rescindível, mesmo diante da ausência de pronunciamento explícito.

C

Fundando-se a ação rescisória na violação literal de disposição de lei, ainda que não haja expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, é lícito ao Tribunal emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia), contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir.

D

É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, extinguirá o processo sem resolução do mérito.

E

É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

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1248396 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Com relação à competência no Processo do Trabalho:

A

É de competência funcional dos Tribunais Regionais ou suas Turmas, dentre outras, julgar as suspeições arguidas contra seus membros e fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões.

B

Havendo competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar os dissídios havidos entre empregados brasileiros e estrangeiros transferidos para prestarem serviços no exterior, a legislação aplicável à relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

C

Não é de competência funcional, hierárquica ou interna das Varas do Trabalho, impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

D

É de competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em Turmas, entre outras, processar e julgar em única ou última instância a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos e as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho.

E

A Justiça do Trabalho brasileira possui competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho quando o empregado seja estrangeiro ou brasileiro e trabalhe para empresa brasileira no exterior, desde que não haja convenção internacional dispondo em contrário.

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1248392 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência

Com relação aos conflitos de competência no Processo do Trabalho:

A

Não ocorrem entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição da Justiça do Trabalho.

B

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

C

É admitido à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição, ainda que já tenha oposto na causa exceção de incompetência.

D

Os conflitos de competência suscitados entre os Tribunais Regionais do Trabalho, ou entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes, serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e qualquer outro tribunal, exceto se o conflito se der com outro Tribunal Superior.

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1248391 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

Com relação às custas no Processo do Trabalho,

A

nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor de cada ação separadamente.

B

é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

C

havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, as custas recolhidas por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o recolhimento não pleiteia sua exclusão da lide.

D

nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando o valor for indeterminado, sobre o valor dado à causa.

E

nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor que o Juiz fixar.

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1248390 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos

Com relação ao procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho,

A

os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da audiência ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário.

C

interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 15 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo Juiz da causa.

D

serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, determinando o Juiz, quando houver necessidade de prova técnica, a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário.

E

o procedimento sumaríssimo destaca a concentração dos atos processuais em audiência, determinando que todas as provas sejam produzidas neste ato processual, exceto a prova documental que é pré- constituída e a prova pericial que se realiza fora da audiência.

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1248389 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista

Com relação aos procedimentos especiais na Justiça do Trabalho:

A

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

B

Nos dissídios coletivos, o recurso interposto da decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito devolutivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Relator do Tribunal a quo, quando realizar o primeiro juízo de admissibilidade.

C

Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave pelo Juiz do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

D

A sentença definitiva proferida em ação de consignação em pagamento tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas reconhece e declara a suficiência ou insuficiência do depósito efetuado pelo autor.

E

Não se enquadram como entes legitimados concorrentemente para propor ação civil pública, os órgãos da Administração pública indireta, desde que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses metaindividuais.

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1248388 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Com relação à confissão e revelia no Processo do Trabalho,

A

o ânimo de defesa, demonstrado pela presença do advogado em audiência, munido de procuração, uma vez ausente o preposto, é capaz de impedir a declaração de revelia.

B

poderá ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, ainda que não declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

C

exceto quanto à reclamação de empregado doméstico e controvérsias decorrentes da relação de trabalho, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

D

aplica-se a confissão ao reclamante ou à reclamada que, expressamente intimados com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

E

se o preposto comparecer em audiência, sem ostentar a condição de empregado, deverá o Juiz abrir prazo para que a irregularidade seja sanada.

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1248387 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Com relação à execução contra a Fazenda Pública:

A

O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor; nas situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

B

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

C

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se o valor global dos créditos.

D

Em sede de precatório, configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, em que o exequente submetia-se à legislação trabalhista.

E

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 65 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao sêxtuplo do fixado em lei, relativamente às obrigações consideradas de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade.

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1248284 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaForma de execução

Sobre a estrutura orgânica do sistema de cumprimento da sentença trabalhista que reconhece obrigações de pagar por quantia certa, é CORRETO afirmar que:

A

É composta de três partes autônomas: quantificação, que pode ser por cálculos, por arbitramento ou por artigos; de constrição, que pode ser promovida a requerimento da parte ou ex-officio pelo Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio, competente para a execução das decisões; a expropriação, que visa, portanto, à satisfação integral da obrigação do título executivo judicial ou extrajudicial.

B

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, mas não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, salvo quando o Juiz não houver se pronunciado na sentença de mérito sobre pedido constante da petição inicial.

C

Elaborada a conta e tornada líquida por cálculos, o Juiz deverá abrir às partes prazo comum de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

Sendo ilíquida a sentença exequenda, elaborada a conta e tornada líquida por cálculos, na fase de execução da decisão, a falta de impugnação de parcela específica constante do título, enseja a execução provisória da mesma, ainda que sejam impugnadas as demais parcelas.

E

Concedido o prazo às partes para a impugnação dos cálculos de liquidação, haverá preclusão: I. temporal, se exaurido in albis o respectivo; II. consumativa, se houver impugnação (genérica ou específica).

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1248283 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Em termos de jurisprudência sumulada do STJ aplicável à execução no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado implica no deslocamento da competência então fixada.

B

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais como custo legis.

C

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

D

O reconhecimento da fraude à execução não depende do registro da penhora do bem alienado, mas exige a prova de má-fé do terceiro adquirente.

E

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.