724639 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaíra-PR

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Reclamante apresenta Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Arapongas/PR, subordinada ao TRT da 9ª Região. Juntamente com a contestação a empresa reclamada apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, argumentando que o ex-empregado prestou serviços na cidade de Rancharia/SP (subordinada ao TRT da 15ª Região) e que por esta razão, seria a comarca competente para o processamento e julgamento da reclamação proposta. O Juízo da Vara do Trabalho de Arapongas/PR acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, determinando a remessa dos autos a Vara do Trabalho de Rancharia/SP para o processamento e julgamento da reclamação. O advogado do reclamante, inconformado, pretende recorrer da decisão. Diante da situação hipotética:

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696609 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Teoria Geral do Processo do Trabalho
Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum

Sobre a aplicação das normas processuais conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é correto afirmar:

A

Em fase executória, a CLT permite a aplicação supletiva do processo civil nos casos de omissão da CLT porque não há nenhuma incompatibilidade de normas nessa fase.

B

A CLT faculta ao Juiz a decisão sobre aplicação originária ou supletiva das normas do processo comum ao processo judiciário do trabalho, utilizando-se da analogia e sendo desnecessária a análise de compatibilidade entre os sistemas.

C

Havendo omissão o direito processual comum será fonte subsidiária do processo do trabalho, salvo naquilo que for incompatível com as regras do processo judiciário do trabalho.

D

Não há norma processual civil que possa ser aplicada ao processo judiciário do trabalho porque todas são incompatíveis com o sistema previsto na CLT.

E

Somente nas fases de conhecimento e recursal é que poderá haver aplicação subsidiária do processo comum ao processo judiciário do trabalho.

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696607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A

As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho são da competência da Justiça Comum.

B

A competência para dirimir conflitos sobre o pagamento dos serviços, sem que envolva relação empregatícia, resultantes dos contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice é da Justiça Comum.

C

Não é competente para dirimir as controvérsias sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores, visto que, tais lides fogem da discussão envolvendo a relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores.

D

É de sua competência a execução de ofício para cobrança das contribuições sociais do artigo 195, I, letra “a” e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

E

As questões decorrentes de acidente de trabalho envolvendo prestações previdenciárias passaram a ser também da Emenda Constitucional 45/2004.

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696606 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Em relação à matéria recursal no processo do trabalho,

A

cabe recurso ordinário para a instância superior apenas das decisões definitivas dos tribunais regionais, em processo de sua competência originária, somente nos casos dos dissídios coletivos, no prazo de quinze dias.

B

cabe agravo de petição das decisões judicias nas execuções, que só será recebido se o agravante delimitar, jus- tificadamente, as matérias e valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

C

cabem embargos de declaração da sentença ou do acórdão no prazo de oito dias úteis, admitido efeito modificativo da decisão em caso de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

D

cabe agravo de instrumento, inclusive retido nos autos, das decisões incidentais e interlocutórias, no prazo de oito dias contados da data em que a parte teve ciência da decisão.

E

cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, com efeitos suspensivo e devolutivo como regra, das decisões proferidas pelos tribunais regionais em grau de recurso ordinário nos dissídios individuais, quando haja violação literal de dispositivo de lei municipal, estadual ou federal.

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696605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Execução trabalhista

No que concerne à fase de execução no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Garantida a execução ou penhorados bens, terá a empresa executada cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

C

O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia são títulos executivos extrajudiciais.

D

Sendo ilíquida a sentença exequenda será determinada a sua liquidação, que deverá ser feita por cálculos ou por artigos, não cabendo o arbitramento e devendo ser intimado, o Procurador do INSS, para apresentar a conta dos valores devidos das contribuições sociais

E

Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de homologação de acordo em reclamatória trabalhista.

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696604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Em relação às nulidades no processo do trabalho,

A

a nulidade fundada em incompetência absoluta material ou funcional deve ser declarada ex officio.

B

ainda que seja possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato processual, a nulidade será pronunciada quando arguida opor- tunamente.

C

não há momento oportuno previsto em lei para as relativas que podem ser arguidas em qualquer fase processual, bem como de oficio pelo magistrado.

D

somente podem ser arguidas em audiência, diante do princípio da oralidade que norteia o processo do trabalho.

E

poderá ser declarada mesmo que não ocorra manifesto prejuízo aos litigantes.

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696603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Analise as proposituras sobre as provas no processo do trabalho.

I. O sistema de valoração da prova utilizado no processo do trabalho é o da persuasão racional, que dá liberdade ao Juiz para apreciar livremente a prova, obrigando-o a declinar os motivos do seu convencimento.

II. O documento oferecido como prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou se conferida a respectiva pública forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal.

III. Os documentos devem ser juntados aos autos em dois momentos: acompanhando a petição inicial por ocasião do ajuizamento da ação e por ocasião da apresentação da defesa, admitindo-se exceções relativas a documentos novos ou que se contrapõem aos que foram produzidos nos autos ou quando se tratar de fatos supervenientes.

IV. É obrigatória a apresentação do rol de testemunhas que cada parte pretende levar em audiência, as quais serão intimadas para depor, ficando sujeitas à condução coercitiva, sendo no máximo cinco para cada parte no rito ordinário.

V. A testemunha que for funcionário público civil ou militar, e tiver que depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência e não pode sofrer qualquer desconto pela falta ao serviço, ocasionada pelo seu comparecimento para depor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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696063 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

Uma vez julgado dissídio coletivo entre a empresa X e seus empregados, a parte patronal não cumpriu de imediato os termos da avença, pois não concedeu as vantagens econômicas que pactuou com a categoria profissional. À luz de tal situação fática, o sindicato dos empregados

A

deverá ajuizar ação de cumprimento em face da empresa X, após o trânsito em julgado da decisão.

B

não precisa esperar o trânsito em julgado da sentença normativa, para ajuizar a ação de cumprimento.

C

se não juntar a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.

D

não pode ajuizar ação de cumprimento no caso.

E

deverá impetrar mandado de segurança, para resguardar o direito líquido e certo da categoria econômica.

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594778 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Analista Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a ação rescisória na justiça do Trabalho.

A

A ação rescisória na Justiça do Trabalho está depende do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á em autos próprios e será instruída com cópia autenticada dos autos da ação que lhe deu origem.

C

A legitimidade para propor a ação rescisória é direito personalíssimo da parte no processo, não se estendendo, portanto a sucessor a título universal ou singular.

D

O mero ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.